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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2370 CE

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

A presente ação direta argúi a inconstitucionalidade da norma do art. 7º do Regimento Interno do Tribunal do Estado do Ceará, publicado em 18.07.97 do seguinte teor:"Art. 7º. O Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça, os quatro membros do Conselho da Magistratura, seus suplentes, os componentes das Comissões Permanentes serão eleitos por dois anos, dentre os Desembargadores que integram esse Tribunal de Justiça, na última sessão ordinária do ano, pelo órgão plenário,sendo defesa a reeleição, para o mesmo cargo, no pleito imediato."O Plenário do STF, em 13.12.00, deferiu parcialmente a medida cautelar requerida para suspender a eficácia, no art. 7º, da frase"dentre os Desembargadores que integram esse Tribunal de Justiça"(f. 122).O acórdão liminar - no que interessa - recebeu esta (f. 161):"Poder Judiciário: elegibilidade para a direção dos Tribunais: LOMAN, art. 102: recepção pela Constituição,segundo a jurisprudência do Tribunal.Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da recepção pela Constituição de 1988, à vista do seu art. 93, do art. 102 da LOMAN de 1979, que restringe a eleição dos dirigentes dos Tribunais aos"seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção"(ADIn 1422-RJ,procedente, 09.09.89, Galvão, DJ 12.11.99; ADIn 841, procedente,21.09.94, Velloso, DJ 24.03.95; MS 20911, 10.05.89, Gallotti, RTJ 128/1141; ADInMC 1152, 10.11.94, Celso, DJ 03.02.95; ADInMC 1385,07.12.95, Néri, DJ 16.02.96): os precedentes - sem prejuízo da divergência do relator (voto na ADIn 1422, cit) - bastam à afirmação da plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade de norma regimental de Tribunal de Justiça que faz elegíveis todos os seus Juízes."Nas informações, noticiara a ilustre Presidente do Tribunal de Justiça estarem em curso providências para adequar o Regimento Interno às manifestações do Supremo a respeito, de modo a alterar a redação questionada e reproduzir o art. 102 da LOMAN (f.127).O assento regimental nº 5, de 7 de fevereiro de 2001, DJ 14.02.2001, alterou a redação do dispositivo normativo impugnado,conforme verifica-se em seu texto (f. 182):"Art. 7º - O Tribunal de Justiça, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade. É obrigatória a aceitação do cargo,salvo recusa manifesta e aceita antes da eleição" .Consolida-se no Tribunal - desde a ADIn 649, 7.10.92, Brossard, DJ 23.9.94 - que subtrai o objeto da ação direta de inconstitucionalidade a revogação da norma impugnada, independentemente da indagação da existência de efeitos concretos residuais do período de sua vigência.Ante a perda do objeto, julgo prejudicada a ação direta.Brasília, 10 de fevereiro de 2003.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
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