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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 369425 RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 369425 RS
Partes
RIO GRANDE DO SUL, MIN. MOREIRA ALVES, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, HERON NUNES ESTRELLA, RENALDO LUIZ MUTTINI, JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 07/03/2003 PP-00080
Julgamento
12 de Fevereiro de 2003
Relator
Min. MOREIRA ALVES
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Decisão

1. É este o teor da do acórdão recorrido:"PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EFICÁCIA DO JULGAMENTO.1. Declarado constitucional,através da ação própria, o art. 7º da Lei nº 7.428/94. do Município de Porto Alegre, a eficácia desse julgamento se impõe erga omnes e aos demais órgãos fracionários do Tribunal.2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."(fls. 148) Interposto recurso extraordinário, foi ele admitido pelo despacho a fls. 192/193.2. O Plenário desta Corte, ao julgar o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgara improcedente a ação direta de inconstitucionalidade referente ao artigo 7º e seus parágrafos da Lei 7.428/94 do Município de Porto Alegre, com a redação dada pela Lei municipal 7.539/94, dele conheceu e o proveu para julgar procedente a referida ação direta de inconstitucionalidade.Dessa decisão dissente o acórdão recorrido.3. Em face do exposto, conheço do presente recurso extraordinário e lhe dou provimento para julgar improcedente a ação. Deixo de condenar o recorrido nas custas e em honorários de advogado por ser ele beneficiário da justiça gratuita.Brasília, 12 de fevereiro de 2003.Ministro MOREIRA ALVES Relator
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