jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 369425 RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 369425 RS

Partes

RIO GRANDE DO SUL, MIN. MOREIRA ALVES, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, HERON NUNES ESTRELLA, RENALDO LUIZ MUTTINI, JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJ 07/03/2003 PP-00080

Julgamento

12 de Fevereiro de 2003

Relator

Min. MOREIRA ALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. É este o teor da do acórdão recorrido:"PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EFICÁCIA DO JULGAMENTO.1. Declarado constitucional,através da ação própria, o art. 7º da Lei nº 7.428/94. do Município de Porto Alegre, a eficácia desse julgamento se impõe erga omnes e aos demais órgãos fracionários do Tribunal.2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."(fls. 148) Interposto recurso extraordinário, foi ele admitido pelo despacho a fls. 192/193.2. O Plenário desta Corte, ao julgar o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgara improcedente a ação direta de inconstitucionalidade referente ao artigo 7º e seus parágrafos da Lei 7.428/94 do Município de Porto Alegre, com a redação dada pela Lei municipal 7.539/94, dele conheceu e o proveu para julgar procedente a referida ação direta de inconstitucionalidade.Dessa decisão dissente o acórdão recorrido.3. Em face do exposto, conheço do presente recurso extraordinário e lhe dou provimento para julgar improcedente a ação. Deixo de condenar o recorrido nas custas e em honorários de advogado por ser ele beneficiário da justiça gratuita.Brasília, 12 de fevereiro de 2003.Ministro MOREIRA ALVES Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14810485/recurso-extraordinario-re-369425-rs-stf

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL 0042991-57.2013.815.2001 0042991-57.2013.815.2001

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno: AGT 0108053-70.2020.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70054149380 RS