jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1858 GO

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1858 GO
Partes
GOIÁS, MIN. ILMAR GALVÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ 24/02/2003 PP-00026
Julgamento
17 de Fevereiro de 2003
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos, etc.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto expressões dos textos do § 7.º do art. 28 e do inciso II do art. 38, ambos da Constituição do Estado de Goias, com a redação que lhes foi dada pelo art. 2.º da Emenda Constitucional nº 21/97, de 04.11.97, que são relativos à Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas goiano.Alegou o requerente, Procurador-Geral da República, que a Constituição não outorgou autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, limitando-se a estender aos seus membros os direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum, razão pela qual o § 7.º do art. 28 da Constituição estadual contraia o art. 73, caput, in fine, da Constituição Federal, no tocante à competência para iniciativa de lei outorgada ao Chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.Aduziu que, pelo mesmo raciocínio, se revela em antinomia com a Constituição a expressão "da Procuradoria-Geral de Contas",inscrita no inciso II do art. 38 da Constituição estadual, pois o tratamento dispensado pelo dispositivo ao órgão ministerial somente teria validade jurídico-constitucional caso fosse válida a autonomia administrativa e financeira prevista no art. 28, § 7.º, do mesmo Estatuto normativo.O Supremo Tribunal Federal, apreciando o pedido de medida cautelar na assentada de 16.12.98, não conheceu da ação quanto ao inciso II do art. 38 e suspendeu a eficácia do § 7.º do art. 28, em julgamento assim do:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE GOIÁS. EXPRESSÕES RELATIVAS À PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS, CONTIDAS NO § 7º DO ART. 28 E NO INCISO II DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 73, CAPUT, PARTE FINAL, C/C O ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Órgão que não goza de autonomia administrativa e financeira, tendo em vista que não dispõe de"fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus procuradores pela própria Constituição (art. 130), encontra-se consolidado na"intimidade estrutural"do Tribunal de Contas",conforme assentado pelo STF na ADI 789/DF, Rel. Min. Celso de Mello.Plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade, no § 7º do art. 28 da CE, da expressão:"a que se aplicam as disposições sobre o Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição de seu titular e à iniciativa de sua lei".Inviabilidade da apreciação do pedido relativamente à expressão:"da Procuradoria-Geral de Contas",contida no inciso II do art. 38 da mesma Carta estadual, tendo em vista que, não obstante a manifesta inconstitucionalidade de todo o texto do dispositivo, foi ele impugnado de forma parcial.Cautelar parcialmente deferida."A Procuradoria-Geral da República, em parecer de seu titular, Prof. Geraldo Brindeiro, datado de 11 de novembro de 2002, opinou"no sentido de que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão"a que se aplicam as disposições sobre Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição de seu titular e à iniciativa de sua lei", contida no § 7.º do art. 28 da Constituição do Estado de Goias, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional Estadual n.º 21, de 4 de novembro de 1997, conforme a decisão proferida quando do julgamento da medida cautelar".Ocorre, entretanto, que a ação, na parte em que foi conhecida por esta Corte, está prejudicada, ante a alteração do texto impugnado por meio da Emenda Constitucional n.º 23/98 à Constituição de Goiás, o que ensejou, inclusive, o ajuizamento, pelo Procurador-Geral da República, de nova ação direta em 19.12.2000.Tal feito, a ADI 2.378, Rel. Min. Maurício Corrêa, teve seu requerimento de medida cautelar apreciado pelo Plenário em 22.03.2001, ocasião em que foi deferida a suspensão do § 7.º do art. 28 da Constituição goiana, com a redação dada pela EC n.º 23/98.Ante o exposto, sendo evidente a perda de objeto, julgo prejudicada a presente ação direta, na forma do inciso IX do art. 21 do RI/STF, determinando seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 17 de fevereiro de 2003.Ministro ILMAR GALVÃO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14810380/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1858-go-stf

Informações relacionadas

Victor Leite, Assistente Administrativo
Artigoshá 2 anos

Mutação Constitucional X Interpretação Conforme a Constituição

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 738 GO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6135 GO - GOIÁS