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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2535 MT

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2535 MT
Partes
MATO GROSSO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, WLADIMIR SÉRGIO REALE, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJ 06/03/2003 PP-00082
Julgamento
26 de Fevereiro de 2003
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Social Liberal - PSL - que contesta a constitucionalidade do § 2º, do art. 37, da L. est. 7.478, de 20.7.2001, do Estado do Mato Grosso, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências".Em 19.12.2001, o Pleno deste Tribunal, ao julgar a medida cautelar, suspendeu, até a decisão da ação direta, a vigência e a eficácia do dispositivo normativo impugnado. É esta a da cautelar:"I. Ação direta de inconstitucionalidade:cabimento: inexistência de inconstitucionalidade reflexa.1.Tem-se inconstitucionalidade reflexa - a cuja verificação não se presta a ação direta - quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à Lei Fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição: não é o caso presente, onde a ilegitimidade da lei estadual não se pretende extrair de sua conformidade com a lei federal relativa ao processo de execução contra a Fazenda Pública, mas, sim, diretamente, com as normas constitucionais que o preordenam, afora outros princípios e garantias do texto fundamental.II. Ação direta de inconstitucionalidade: objeto: ato normativo: conceito.2. O STF tem dado por inadmissível a ação direta contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque reputadas normas individuais ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal (v.g., ADIn 2100, JOBIM, DJ 01.06.01).3. A segunda norma questionada que condiciona a inclusão no orçamento fiscal da verba correspondente a precatórios pendentes à" manutenção da meta de resultado primário, fixada segundo a LDO "- constitui exemplo típico de norma individual ou de efeitos concretos, cujo objeto é a regulação de conduta única, posto que subjetivamente complexa: a elaboração do orçamento fiscal, na qual se exaure, o que inviabiliza no ponto a ação direta.4.Diferentemente, configura norma geral, susceptível de controle abstrato de constitucionalidade a primeira das regras contidas no dispositivo legal questionado, que institui comissão de representantes dos três Poderes e do Ministério Público, à qual confere a atribuição de proceder ao"criterioso levantamento"dos precatórios a parcelar conforme a EC 30/00, com vistas a"apurar o seu valor real": o procedimento de levantamento e apuração do valor real, que nela se ordena, não substantiva conduta única, mas sim conduta a ser desenvolvida em relação a cada um dos precatórios a que alude; por outro lado, a determinabilidade, em tese, desses precatórios, a partir dos limites temporais fixados, não subtrai da norma que a todos submete à comissão instituída e ao procedimento de revisão nele previsto a nota de generalidade.5. Não obstante, é de conhecer-se integralmente da ação direta se a norma de caráter geral é subordinante da norma individual, que, sem a primeira,ficaria sem objeto.III. Precatório: parcelamento, autorizado pelo art. 78 ADCT (EC 30/00), que não subtrai cada uma das dez prestações anuais do regime constitucional do precatório (CF, art. 100): donde, a excentricidade constitucional de ambas as normas questionadas.6. A submissão a uma esdrúxula comissão dos três poderes e do Ministério Público da revisão do valor real dos precatórios compreendidos na moratória do art. 78 ADCT invade área reservada pela Constituição ao Poder Judiciário e ofende a proteção nela assegurada à coisa julgada.7. O condicionamento da inclusão no orçamento fiscal da verba necessária à satisfação dos precatórios pendentes ou de suas parcelas infringe o art. 100, § 1º, da Constituição."Ocorre que o partido requerente não mais possui representação parlamentar em qualquer das Casas do Congresso Nacional, consoante atestam as certidões emanadas da Secretaria-Geral do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.As condições da ação - dentre as quais se inclui a legitimidade para agir - devem estar presentes, não apenas no momento do ajuizamento da ação, mas, também, durante o transcurso do processo.A presente ADIn tem como requerente agremiação partidária (o Partido Social Liberal - PSL) que, à época do ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, dispunha de representação parlamentar na Câmara dos Deputados, mas que não mais a possui,desatendendo, desse modo, em virtude da perda superveniente de sua bancada legislativa, a exigência inscrita no art. 103, VIII, da Constituição.A circunstância basta para inviabilizar o trânsito da ação direta, pela superveniente ilegitimidade do requerente, que ao juiz cabe declarar de ofício (C.Pr.Civ., arts. 267, § 3º e 462).Do exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, tornando sem efeito a medida cautelar deferida.Transitado em julgado o presente e publicado o acórdão do julgamento liminar, arquive-se.Brasília, 26 de fevereiro de 2003.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
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