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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2159 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2159 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. CARLOS VELLOSO, PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, WLADIMIR SÉRGIO REALE, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MESA DO SENADO FEDERAL
Publicação
DJ 07/03/2003 PP-00050
Julgamento
27 de Fevereiro de 2003
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O PARTIDO SOCIAL LIBERAL - P.S.L., com fundamento nos arts. 102, I, a e p e 103, VIII, da Constituição Federal, propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar, das expressões "conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e", constantes do art. da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998,que incluiu o inciso XV no artigo 48 da Constituição Federal,dispondo sobre a iniciativa legislativa para a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Houve aditamento à inicial (fls. 189/197).Requisitaram-se informações (fls. 139,198 e 226), que foram prestadas pelo Presidente da Câmara dos Deputados (fls. 145/148, 209/214 e 232/233) e pelos Vice-Presidente, Presidente em exercício e Presidente do Senado Federal,respectivamente (fls. 150/163, 204/207 e 235/239).O então Advogado-Geral da União, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada,apresentando defesa do texto impugnado, manifesta-se pela sua constitucionalidade (fls. 241/248).Às fls. 257/265, o eminente Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro, opina pela improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade.Conforme promoção de fls. 268/274, o PARTIDO SOCIAL LIBERAL -P.S.L. não mais possui representação parlamentar no Congresso Nacional, consoante informações obtidas nos "sites" do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, na "INTERNET", em 18.02.2003.Autos conclusos em 24.02.2003.Decido.A perda superveniente da representação no Congresso Nacional implica perda da legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade ( C.F., art. 103, VIII). Assim decidiu, em s exemplares, o eminente Ministro CELSO DE MELLO: ADIs 2.279/SC, 2.540-MC/RJ e 2.465-MC/RJ, "DJ" de 17.02.2003. No caso, verifica-se que o P.S.L.,autor da ação, não mais possui representação no Congresso Nacional (fls. 268/274). Perdeu, portanto, a legitimidade ativa para a causa ( CF, art. 103, VIII).Assim posta a questão, não detendo o autor legitimidade ativa para a causa, a esta nego seguimento e determino o seu arquivamento.Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2003.Ministro CARLOS VELLOSO - Relator -
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