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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 402819 PE

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 402819 PE
Partes
PERNAMBUCO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE-PE - ANA CRISTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO, IRAQUITAN DE CASTRO LIMA E OUTROS, MAURÍCIO NEVES DE FRANÇA
Publicação
DJ 13/05/2003 PP-00082
Julgamento
2 de Abril de 2003
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Agravo de instrumento contra decisão que inadimitiu recurso extraordinário oposto a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (objeto de embargos de declaração) assim do: "POLICIAL - MILITAR. LICENCIAMENTO 'EX OFFICIO'. ATO NULO.Se o Conselho Permanente da Justiça Militar do Estado,integrada por dignos oficiais da corporação a que pertenciam os autores, julgou, unanimemente, improcedente a denúncia do Ministério Público oferecida em processo crime, e sendo esta originada,rigorosamente, nos fatos apurados no mesmo inquérito em que se apoiou o Exmo. Sr. Comandante Geral da PMPE, não há como se possa,na hipótese concreta, se concluir pela legalidade do ato administrativo impugnado. Inocorrência, no caso, de ofensa ao princípio da independência da responsabilidade penal em relação à civil ou administrativa, ou de incursão, pelo Poder Judiciário, no mérito do ato administrativo.Provimento do apelo. Decisão unânime."Sustenta-se violação do art. 93, IX da Constituição Federal.É inviável o RE, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal a quo, como se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de decidir: "o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide; declinadas no julgado as premissas,corretamente assentadas ou não, mas coerente com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional."(RE - 140.370, Pertence, DJ 21.5.93).Ademais, analisar a violação do dispositivo supracitado e constatar se caberia ou não a absolvição dos agravados depende da reapreciação dos documentos e depoimentos contidos nos autos, o que implicaria revolvimento de questões de fato e o reexame da prova, ao qual não se presta a via extraordinária (Súmula 279).Nego provimento ao agravo.Brasília, 02 de abril de 2003. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE- Relator
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