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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1291 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1291 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. ELLEN GRACIE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 10/04/2003 PP-00035
Julgamento
4 de Abril de 2003
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face do art. 3º da Lei distrital nº 851, de 9.03.1995, que dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências. Eis o teor do dispositivo impugnado: (fl. 10)"Art. 3º - A remuneração dos cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal será revista a partir de 1º de janeiro de 1995, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração das Carreiras a que se refere o artigo 135 da Constituição Federal."Alegou o autor violação aos artigos 37,XIII, 39, § 1º e 135, todos da Constituição Federal.Deferido parcialmente o pedido de medida liminar para suspender a eficácia do referido art. 3º (fls. 87/93), concluíram a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, em suas respectivas manifestações (fls. 97/104 e 108/112) pelo prejuízo da presente ação direta ou, caso assim não se entenda, pela procedência do pedido.2 - De fato, após o ajuizamento da presente ação, os preceitos constitucionais em exame sofreram substanciais modificações por força da Emenda Constitucional nº 19/98. Segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, "a superveniente alteração do texto constitucional que serve de fundamento para a impugnação de ato normativo em controle concentrado de constitucionalidade implica a perda de objeto da ação direta." (ADI nº 1773, Rel. Min. Ilmar Galvão). Neste mesmo sentido, ADI nº 1.907-QO, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 26.03.99.3 - Ante o exposto, nos termos do art. 21, IX do RISTF, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.Publique-se.Brasília, 4 de abril de 2003.Ministra Ellen Gracie Relatora
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