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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO: Rcl 556 TO

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO
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Decisão

(Ref. à Petição 46011) Trata-se de "agravo regimental"manifestado contra despacho que não conheceu de apelação oposta em face de acórdão proferido pelo Plenário desta Corte em embargos de divergência em embargos de declaração em embargos de declaração em reclamação.A petição de "agravo", confusa e desconexa, em nada impugna a decisão de fl. 1.357, limitando-se a reafirmar, de forma genérica, os argumentos já esgrimidos nos outros recursos, todos manifestamente incabíveis, formalizados pelo SINDIFISCO/TO.Tal circunstância, aliada à impossibilidade de compreensão do inconformismo da parte, impede a apreciação do presente pedido, cuja inocuidade é manifesta, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 1.344/1.347.Assim, determino a devolução da presente peça ao subscritor, juntamente com cópia deste despacho.Publique-se.Brasília, 15 de abril de 2003.Ministro ILMAR GALVÃO Relator
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