jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2317 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos, etc.Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL,tendo por objeto os artigos 3.º e 4.º da Resolução n.º 2.267, de 29 de março de 1996, do Conselho Monetário Nacional, que disciplinaram a atuação de auditorias independentes em entidades fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil.Alegou a requerente, em extensa petição inicial, que os artigos impugnados atentam contra o princípio da legalidade, uma vez que impedem, sem a necessária disposição legal,o exercício da profissão de contabilista. Dessa forma, sustenta,ainda, que a resolução sob enfoque viola os arts. 1.º, IV; 5.º,XIII; e 170, IV e parágrafo único, todos da Constituição Federal.Aduziu, finalmente, que a Resolução n.º 2.267/96, do Conselho Monetário Nacional, ao disciplinar o exercício da atividade de contabilista, implica limitação não compatível com o princípio da proporcionalidade.O pedido de declaração de inconstitucionalidade veio acompanhado de requerimento de medida cautelar, que foi indeferido na assentada de 19.12.2000.Ocorre,entretanto, que os dispositivos impugnados foram expressamente revogados pelo art. 3.º da Resolução n.º 3.069, de 27 de março de 2003, do Conselho Monetário Nacional, em circunstância que, na forma da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, implica a perda de objeto da ação direta. Nesse sentido, entre outros precedentes, a ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard.Assim, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade,conforme o disposto no inciso IX do art. 21 do RI/STF.Publique-se.Brasília, 29 de abril de 2003.Ministro ILMAR GALVÃO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14809066/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2317-df-stf