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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente recurso extraordinário revela-se processualmente viável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em desconformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 204.827/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente:"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 10.921/90, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7º, 87 E INCS. I E II, E 94 DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque.O primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo.Os demais, por haverem violado a norma do art. 145, § 2º, ao tomarem para base de cálculo das taxas de limpeza e conservação de ruas elemento que o STF tem por fator componente da base de cálculo do IPTU, qual seja, a área de imóvel e a extensão deste no seu limite com o logradouro público.Taxas que, de qualquer modo, no entendimento deste Relator, têm por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável,indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.Não-conhecimento do recurso da Municipalidade. Conhecimento e provimento do recurso da contribuinte."(grifei) Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos,monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se examina na presente causa ( AI 237.997/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - AI 347.787/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - AI 403.974/SP, Rel. Min.SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 199.969/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 206.777/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 230.343/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 265.964/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real, em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade."(RE 197.676-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)"A Constituição Federal de 1988, ao delinear o esquema normativo pertinente ao IPTU, contemplou a possibilidade de essa espécie tributária ser progressiva, em ordem a assegurar o cumprimento da função social da propriedade ( CF, art. 156, § 1º, e art. 182, §§ 2º e , II).O discurso normativo consubstanciado nesses preceitos constitucionais evidencia que a progressividade do IPTU, no sistema instaurado pela Constituição da República, assume uma nítida qualificação extrafiscal.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a única progressividade admitida pela Carta Política, em tema de IPTU, é aquela de caráter extrafiscal, vocacionada a garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, desde que estritamente observados os requisitos fixados pelo art. 156, § 1º e, também, pelo art. 182, § 4º, II, ambos da Constituição da República. Precedente (Pleno)."(RTJ 167/661, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"O legislador comum não pode, na abstrata formulação da hipótese de incidência da taxa, transgredir a norma inscrita no ordenamento constitucional brasileiro que proíbe, no que concerne a essa espécie tributária, a utilização de base de cálculo própria de impostos ( CF/88, art. 145, § 2º; CF/69, art. 18, § 2º).A Constituição da Republica - tendo presente essa indisponível garantia de ordem tributária que compõe o estatuto jurídico dos contribuintes - não permite que se tome como base de cálculo das taxas de serviços urbanos o mesmo elemento que define e informa a base de incidência dos impostos sobre a propriedade imobiliária urbana e/ou rural. Precedentes do STF."(RTJ 155/889, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO)"A coincidência de bases imponíveis referentes a exações tributárias diversas afeta a validade jurídico- -constitucional do tributo instituído.Não se revela exigível, em conseqüência, porque infringente da vedação estabelecida pelo ordenamento constitucional (CF/69, art. 18, § 2º; CF/88, art. 145, § 2º), a taxa de serviços urbanos cuja base de cálculo repouse em elementos - localização,área e dimensões do imóvel - que se identifiquem, em seus aspectos essenciais, com o conteúdo da base imponível pertinente ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)."( RE 120.811/SP, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) O exame da causa em que interposto o presente recurso extraordinário evidencia que o acórdão impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou no exame da controvérsia constitucional suscitada no apelo extremo em questão.Sendo assim, e considerando as razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º-A), em ordem a julgar procedente a ação promovida pela parte ora recorrente,invertidos os ônus da sucumbência.Publique-se.Brasília, 30 de abril de 2003.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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