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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 438544 MG

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 438544 MG
Partes
MINAS GERAIS, MIN. CELSO DE MELLO, DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PT, JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI E OUTRO(A/S), DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PPB, BERNARDO CÂMARA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 27/05/2003 PP-00036
Julgamento
8 de Maio de 2003
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento deduzido contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo E. Tribunal Superior Eleitoral.A decisão ora recorrida está assim fundamentada (fls. 463/464):"As alegações do RECORRENTE não merecem prosperar em face do caráter infraconstitucional de que se revestem.O acórdão recorrido se fundamenta no entendimento de que 'a intervenção do assistente não obsta que a parte principal desista da ação; neste caso, terminado o processo, cessa a intervenção do assistente' (fls.242).Dessa forma, a questão se resume à interpretação dos arts. 50 e 53 do CPC.É o que se observa nas alegações do próprio RECORRENTE nas razões dos SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:'Ocorre que tal decisão afronta o art. 499, do CPC, que diz expressamente em seu caput:'Art. 499 o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.'(destacamos).Não há que se falar, assim, na aplicação da assistência simples, bem como na aplicação dos art. 50 e 53, do CPC.Há de se considerar o art. 499, do CPC, cuja exigência prevista em seu § 1º, encontra-se contemplada no agravo então interposto.' (fl. 354).Assim, para se chegar à aludida ofensa ao artigo , incisos LIV e LV da CF, seria necessária, primeiramente,a violação de legislação processual infraconstitucional.A ofensa,se existente, seria reflexa.O RECURSO EXTRAORDINÁRIO somente é cabível em face de ofensa direta à Constituição.É da jurisprudência do STF:'Recurso Extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. ...'(2ª Turma, NÉRI DA SILVEIRA, AGRAG-289.157/SP, de 06.02.2001).Não admito."A decisão ora impugnada revela-se incensurável.Com efeito, o ora agravante, ao deduzir o recurso extraordinário em questão, sustentou que a decisão recorrida teria vulnerado os princípios do devido processo legal ( CF, art. , LIV) e da plenitude de defesa ( CF, art. , LV).Cumpre ter presente que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito do tema ora suscitado, tem enfatizado que a alegação de desrespeito ao postulado do devido processo legal (neste compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa) pode configurar, quando muito,situação caracterizadora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição (RTJ 170/627-628, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - AI 185.669-AgR/RJ, Rel.Min. SYDNEY SANCHES - AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO -AI 282.492/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 141.029/SP, Rel. Min.CARLOS VELLOSO - RE 233.800/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede - como precedentemente já enfatizado - o próprio conhecimento do recurso extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min.SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Sustenta-se, ainda, no recurso extraordinário em questão, que o acórdão ora impugnado, ao alegadamente restringir a garantia da plenitude de defesa, teria desrespeitado o princípio do devido processo legal ( CF, art. , LV).Mesmo sob tal perspectiva, o recurso extraordinário não se revelaria viável, eis que a alegada violação ao postulado da ampla defesa caracterizaria, quando muito,na espécie ora em exame, situação de ofensa reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que, por si só, como já ressaltado, bastaria para descaracterizar o próprio cabimento do apelo extremo.Impõe-se rememorar, neste ponto, a orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, que, ao analisar esse aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado, na perspectiva dos princípios do devido processo legal e da amplitude de defesa, que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal.Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que"O devido processo legal - CF, art. , LV -exerce-se de conformidade com a lei"(AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min.CARLOS VELLOSO - grifei), razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por traduzir transgressão"indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais"( RE 257.533-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária:"DUE PROCESS OF LAW E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.- A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes."(AI 338.090-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão às normas de direito processual referidas - derivada da interpretação que lhes deu o Tribunal a quo - teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade.Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando,a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide- não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 192.995-AgR/PE, Rel.Min. CARLOS VELLOSO - AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).É por essa razão - ausência de conflito imediato com o texto da Constituição - que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que"A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade ( CF, art. , II)"(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei):"E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (...)."(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou:"A alegação de ofensa ao artigo , II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário."(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES -grifei) Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.Publique-se.Brasília, 08 de maio de 2003.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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