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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24509 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 24.509-3, DISTRITO FEDERAL, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, REGINA HELENA COSTA, EVANDRO LUÍS FAUSTINO DIAS BRANDÃO E OUTROS, ANDRÉ CUSTÓDIO NEKATSCHALOW, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA, CÉSAR DE MORAES SABBAG E OUTRO(A/S), MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI SABBAG

Publicação

DJ 23/05/2003 PP-00040

Julgamento

16 de Maio de 2003

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

O caso é de mandado de segurança impetrado por juízes federais que, tendo concorrido à formação das listas tríplices para a promoção por merecimento ao TRF/3ª Região (São Paulo), foram preteridos por colegas que, com o mesmo número de votos, ganharam a indicação pelo critério regimental de desempate em favor dos mais idosos.02. Em 15 de abril último, deferi parcialmente a liminar, nestes termos - f. 66:"O fundamento da impetração é relevante,ante os precedentes invocados (ADIn 189; AO 70 e ADIn 654), à primeira vista, aplicáveis, mutatis mutandis, ao caso presente.Por outro lado, é particularmente desgastante, não somente para as partes, mas sobretudo para a instituição judiciária, que permaneça sub judice a validade da investidura de um ou, na espécie, de diversos juízes.Aconselha-se, pois, o deferimento da liminar.Não, porém, na extensão pretendida pelos impetrantes.É que não se questiona a inclusão na lista dos cinco primeiros nomes,que, todos eles, obtiveram maioria absoluta.Cinge-se a controvérsia aos três últimos que, dados os sucessivos empates e sem maioria absoluta, foram selecionados pelo critério da maior idade,cuja constitucionalidade se impugna.Ora, de uma lista de merecimento de cinco nomes, é possível ao Presidente da República escolher e nomear três.Esse o quadro, defiro parcialmente a liminar para que o Senhor Presidente da República se adstrinja à promoção pelo critério de merecimento ao Tribunal Regional Federal da 3º Região de três dentre os cinco primeiros componentes da lista, abstendo-se de preencher as demais vagas até a decisão definitiva do mandado de segurança."03. Em petições separadas, os Juízes Federais Regina Helena Costa (f. 106) e André Custódio Nekatschalow (f. 114), invocando a qualidade de terceiros prejudicados, opõem embargos de declaração à decisão liminar.04. Ambos os embargantes integram a lista de indicados à promoção ao mesmo Tribunal, nas seis vagas reservadas ao critério da antigüidade.05. No entanto, aduzem, em razão da liminar, o Senhor Presidente da República ao prover apenas três das seis vagas a preencher por merecimento, entendeu de também limitar a três as promoções por antigüidade, com o que não foram promovidos os embargantes.06.Depois de explicitar os prejuízos que lhes adviriam da perda da antigüidade que manteriam no Tribunal em relação aos juízes promovidos por merecimento, pedem que, à guisa de suprir omissão, se explicite que a decisão liminar não impede o provimento por antigüidade das vagas as quais foram indicados.07. A decisão embargada foi publicada em 29.4.03 (f. 78) e ambos os embargos de declaração, ajuizados em 9 de maio: são, pois, intempestivos (RISTF, art. 337, § 1º).08. Não me furto, porém, às observações que seguem.09. Objeto exclusivo do mandado de segurança é o processo de provimento das seis vagas reservadas ao critério de merecimento.10. Por isso a decisão liminar efetivamente nada dispôs acerca das vagas a prover por antigüidade.11. Não houve,pois, omissão no despacho, que pressuporia silêncio a respeito do ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.12. É de supor que a orientação tomada pelo Poder Executivo se haja fundado na regra constitucional de alternância dos critérios de promoção aos tribunais ( CF, arts. 93, II e 107, II).13. Estou, no entanto, em que o surgimento do obstáculo judicial ao provimento de três das vagas por merecimento não deve impedir o imediato preenchimento de todas as vagas destinadas à promoção por antigüidade, mormente quando, no caso, os remanescentes da lista de antigüidade são mais antigos não só do que os componentes da lista de merecimento, mas também do que os impetrantes, que aspiram a integrá-la.14. De tudo, não conheço dos embargos de declaração, mas, de ofício - no interesse público maior da administração da Justiça -, adito à decisão liminar os esclarecimentos da presente.15. Comunique-se às autoridades impetradas.Brasília, 16 de maio de 2003.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
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