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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1720 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RIO DE JANEIRO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA, MARCOS PRADO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

O Ministério Público Federal, pelo eminente Procurador Geral da República, expõe e requer, verbis (f.58/59):"Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor do então Deputado Federal EURICO ÂNGELO DE OLIVEIRA MIRANDA e outros, pelo cometimento dos crimes de lesões corporais por fatos ocorridos no estádio São Januário no dia 30 de dezembro de 2000.2. O processo foi desmembrado em relação aos outros denunciados sem prerrogativa de foro em julgamento realizado por esse Excelso Pretório em 21.06.2000.3. O denunciado ofereceu resposta escrita de forma intempestiva em 18.04.2002.4. É fato público e notório que o Sr. EURICO MIRANDA não foi reeleito para a 52ª legislatura.5. Os fatos narrados nestes autos não guardam qualquer relação com o exercício do cargo de Deputado Federal até então desempenhado, razão pela qual não se aplica aqui o disposto no § 1º do art. 84 introduzido pela Lei nº 10.628/02.6. Em caso exatamente símile ao presente, destaque-se recente decisão proferida por V.Exª.:"DESPACHO: O Ministério Público Federal requereu a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência, em tese, de crimes contra a Ordem Tributária (artigo 1., .único e artigo 2., inciso II, ambos da Lei nº 8.137/90 o Código Penal) e contra a Seguridade Social (art. 95, alínea d, da Lei nº 8.212/91),perpetrados pelos dirigentes do CLUB REGATAS VASCO DA GAMA, entre eles, o Deputado Federal EURICO ÂNGELO DE OLIVEIRA MIRANDA.Extinguiu-se em 31 de janeiro, o mandato do Deputado Eurico Miranda, não reeleito. Em conseqüência do cancelamento da Súmula 394 (Inq-QO 687, 25.8.99, Sydney Sanches, DJ 9.11.2001), o término da investidura que a determinava faz cessar a competência originária do Tribunal por prerrogativa de função. Certo, a recente L. 10628/02 introduziu no art. 84 do C.Pr.Penal, o seguinte: § 1º. A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. O preceito é objeto de ação direta de inconstitucionalidade ADIn 2797 de que sou relator.Independentemente de sua solução,entretanto, é patente a inaplicabilidade a espécie do dispositivo legal, que só prescreve a continuidade do foro especial além do fim da investidura do mandatário quando se cuidar de atos administrativos do agente, categoria em que não se enquadra a gestão do Vasco da Gama. Determino, em conseqüência, sejam os autos do inquérito policial em curso remetidos ao Juízo Federal da capital do Estado do Rio de Janeiro, competente agora para a sua supervisão judicial."(INQ 1772, DJ 10.03.2003).7. Ante o exposto, opino pela remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro."Acolho a manifestação do Ministério Público.Remetam-se os autos à Justiça da capital do Estado do Rio de Janeiro, competente agora para a sua supervisão judicial.Brasília, 21 de maio de 2003.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator.
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