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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 438861 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 438861 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, GUIOMAR GOMES DA SILVA, HASTÍMPHILO ROXO E OUTRO(A/S), CARLOS ALBERTO SILVA BARROS E OUTRO(A/S), ISABEL MARISTELA TAVARES CORDEIRO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 06/06/2003 PP-00052
Julgamento
22 de Maio de 2003
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim do:"União estável e partilha de bens - Pretendido reconhecimento - Ação Julgada procedente em parte - Reconhecimento de união estável, mas direito à meação só de parte do patrimônio - Imóvel adquirido pelo 'de cujus' antes do início da vida em comum, como só à autora pertence o imóvel por ela adquirido, também antes do início da união marital - Decisão adequada - Recurso desprovido."Aponta o agravante como violado o artigo 226, § 3º da Constituição Federal.É inviável o RE. O acórdão recorrido decidiu a questão à luz da Lei 9.278/96: a norma constitucional invocada não cuidou dos efeitos patrimoniais da proteção do Estado à união estável, que nele se prescreve.Ademais, além de não ter exaurido todas as instâncias jurisdicionais, não questionando por meio do recurso cabível a matéria referente à lei federal suscitada no acórdão recorrido (Súmula 283), para a análise da violação ao mencionado dispositivo constitucional, faz-se mister a reapreciação tanto das provas contidas nos autos, como dos fatos que permeiam a lide, para que se possa constatar o histórico da sociedade de fato e averiguar quais bens estariam sujeitos à meação, o que implicaria revolvimento de matéria de fato e reexame da prova (Súmula 279).Nego provimento ao agravo.Brasília, 22 de maio de 2003.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
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