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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2021 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2021 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARCELO DE CARVALHO
Publicação
DJ 02/06/2003 PP-00025
Julgamento
26 de Maio de 2003
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

Cuida-se de Ação Direta proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 103, V, da Carta Federal, em que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10327, de 15 de junho de 1999, do Estado de São Paulo.2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal deferiu a medida cautelar requerida,conforme se infere do acórdão publicado no Diário da Justiça do dia 25 de maio de 2001 (fls. 205/206).3. O Advogado-Geral da União (fls. 211/212) e o Ministério Público Federal (fls. 217/220) manifestaram-se pela prejudicialidade da presente ação em virtude da perda de eficácia da lei sub examine.4. Sintetizado o relatório,decido.5. Não resta dúvida quanto à perda do objeto da presente ação, tendo-se em vista as expressas previsões, contidas no caput e artigo 1o do dispositivo atacado, quanto à sua eficácia jurídico-normativa, verbis: "reduz, pelo período de 90 (noventa) dias a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do item 12 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989" Artigo 1º- A alíquota prevista no item 12 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374,de 1º de março de 1989, em relação aos veículos automotores de fabricação nacional, terá sua aplicação suspensa por 90 (noventa) dias contados de 27 de maio de 1999, vigorando, nesse período, a alíquota de 9,5% (nove e meio por cento)"(fl. 33) 6. Como a referida lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 16/06/99, com termo a quo em 27 de maio de 1999, infere-se que seus efeitos exauriram-se em 25/08/99.7. A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de cessação da vigência de lei temporária, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada:" AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.848/91, DO RIO DE JANEIRO (ART. 34). LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. NORMA LEGAL DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. PLENO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA.PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. (&) Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de contéudo normativo, em regime de plena vigência. A cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário"(ADI 612-RJ, Celso de Mello, DJU de 06/05/94).8. No mesmo sentido: ADI 704-PR, Ilmar Galvão, DJ de 18/03/94; ADI 885-DF, Néri da Silveira, DJ de 31/08/01, entre outros precedentes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 21, IX, do RISTF, julgo prejudicada a ação, por perda de seu objeto. Intime-se. Após arquive-se Brasília, 26 de maio de 2003.MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA Relator
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