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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, porta a seguinte "CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. Dever solidário do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre no fornecimento de medicamento excepcional para portadora do vírus HIV. Interpretação do artigo 196, da CF/88. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.IMPROVIMENTO DOS APELOS DOS DEMANDADOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO"(fl.15).Daí o RE, interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE,fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegando ofensa aos arts. ; ; 18; 109, I; 165; 196 e 198, da mesma Carta.Sustenta o recorrente, em síntese, que"os artigos 196 e 198 da Constituição Federal, sendo ambos disposições genéricas e programáticas, não tem o condão de transferir ao Município a obrigatoriedade no fornecimento dos medicamentos especiais e excepcionais pleiteados" (fl. 23). Argumenta, ainda, que a responsabilização solidária do Município, na aquisição e fornecimento dos referidos medicamentos, restringe a autonomia administrativa e orçamentária municipal.O RE foi inadmitido na origem.Decido.A decisão é de ser mantida.A uma, porque,no que toca aos arts. , , 18, 109, I, 165 e 198 da Constituição Federal, certo é que não foram discutidos no aresto impugnado.Ausente, assim, o necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).A duas, porque, ao contrário do alegado pelo recorrente,o acórdão recorrido deu correta aplicação ao art. 196 da Constituição, ao asseverar o caráter geral, amplo e irrestrito do acesso à saúde, responsabilidade de todos os entes do Poder Público.Em caso idêntico, RE 271.286-AgR/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, "D.J." de 24.11.2000, decidiu a 2ª Turma:"E M E N T A: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS- DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO ( CF, ARTS. , CAPUT, E 196)- PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.- O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF". ("D.J."de 24.11.2000).Também a Primeira Turma, ao julgar o RE 264.269/RS, Relator o Ministro Moreira Alves,"DJ"de 26.05.2000,assim decidiu:"EMENTA: - Recurso extraordinário. Doente portador do vírus HIV. Lei 9.908/93 do Estado do Rio Grande do Sul.- Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 242.859, relativo a caso análogo ao presente, assim decidiu:'ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DOENTE PORTADORA DO VÍRUS HIV, CARENTE DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA PARA SEU TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ACÓRDÃO DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. , I, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão que teve por fundamento central dispositivo de lei (art. 1º da Lei 9.908/93) por meio da qual o próprio Estado do Rio Grande do Sul, regulamentando a norma do art. 196 da Constituição Federal, vinculou-se a um programa de distribuição de medicamentos a pessoas carentes, não havendo, por isso, que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados.Recurso não conhecido'.Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.Recurso extraordinário não conhecido". ("D.J."de 26.5.2000).No mesmo sentido, AI 232.469/RS, Ministro Março Aurélio,"D.J."de 23.02.1999, RE 248.300/RS, Maurício Corrêa,"D.J."de 23.11.1999, RE 234.017/RS, Nelson Jobim,"D.J."de 17.12.1999, RE 273.834, Celso de Mello,"DJ"de 18.09.2000, RE 246.242/RS, Néri da Silveira,"D.J."19.12.2000.Do exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, CPC).Publique-se.Brasília, 27 de maio de 2003.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
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