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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

Discute-se nesses autos o direito do servidor público federal à conversão, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado em condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único (Lei 8112/90).2. A legislação previdenciária, vigente à época em que realizada a prestação do serviço público, expressamente assegurava ao servidor que trabalhou em atividade insalubre o direito à averbação do tempo de serviço prestado nessas condições, com os acréscimos nela previstas, para fins de aposentadoria. Importa anotar que a Consolidação das Leis da Previdência Social, em seu artigo 84, estabelecia orientação quanto ao tratamento que deveria ser dispensado ante a constatação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, perigosas ou penosas. Por sua vez, o parágrafo 2º do seu artigo 35 dispunha:"O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa é somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer espécie de aposentadoria".3. Tem-se, por isso, que tendo exercido suas atividades funcionais em condições insalubres à época em que submetido aos regimes celetistas e previdenciário, há direito adquirido do servidor público à computação desse tempo de serviço,de forma diferenciada e para fins de aposentadoria, haja vista que em cada momento trabalhado se realizava o suporte fático previsto na norma como suficiente a autorizar sua averbação.4. Assim sendo,incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito que a legislação específica lhe assegurava como compensação pelo serviço exercido em condições insalubres, periculosas ou penosas, essa vantagem não lhe pode ser suprimida, tão-só em razão da imposição de um novo regime jurídico que, apesar de prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os agentes públicos que exercerem atividades em tais condições, não desconsiderou ou desqualificou o tempo de serviço prestado nos moldes da legislação anterior (Lei 8112/90, artigo 103, V).5. Recordo, ademais, que a Lei 8112/90 (Regime Jurídico Único), em seu artigo 100,expressamente dispôs que "é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas",matéria sobre a qual há jurisprudência firmada pelo Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento do RE 209.899-RN, de que fui relator ,quando foi declarada a existência de direito adquirido do servidor públ (Sessão do dia 4.06.1998, acórdão pendente de publicação) ico celetista, transformado em estatutário, à contagem do tempo de serviço que prestou nessa condição, para todos os fins. E isto porque, "é adquirido todo direito que (...) nos termos da lei sob o império da qual se verificou o fato de onde se origina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu"(Francesco Gabba, in Teoria della Retroattivitá delle Leggi, Roma,1891, 3ª Edição, volume I, pág. 191).Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso.Intime-se.Brasília, 30 de maio de 2003.Ministro MAURÍCIO CORRÊA Relator
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