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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 439613 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 439613 SP

Partes

SÃO PAULO, MIN. CELSO DE MELLO, AGIP DO BRASIL S/A, PATRÍCIA GODOY OLIVEIRA E OUTRO(A/S), ATHANÁSIOS G. FLESSAS, CÁSSIA CASCÃO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, FABIO COSTA COUTO FILHO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 11/06/2003 PP-00042

Julgamento

6 de Junho de 2003

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A provocação formal que o Município de São Paulo deduziu a fls. 97/99 suscita o exame de relevante questão, pertinente à eficácia dos atos de comunicação processual, cujos destinatários sejam, como no caso, entes municipais.Como se sabe, os Municípios, em juízo ou fora dele, são representados,institucionalmente, por seus Prefeitos ou respectivos Procuradores municipais, consoante expressamente determinado pelo art. 12, II do CPC.Isso significa, portanto, que as intimações, em sede processual, para se reputarem válidas, notadamente quando se cuidar de entes estatais (como os Municípios, p. ex.), deverão indicar o órgão que os represente, sob pena de absoluta ineficácia jurídica desse ato de cientificação.O que se impõe, desse modo,considerado o contexto da presente causa, é que sempre conste, da publicação oficial do ato decisório, a necessária referência aos já mencionados órgãos de representação institucional dos entes públicos (os procuradores municipais, no caso), os quais, por efeito de determinação legal, qualificam-se, independentemente da outorga do concernente instrumento de mandato judicial, como representantes (ou presentantes), em juízo, dos Municípios, pois, como se sabe, "Os procuradores da Fazenda Pública e das autarquias não necessitam juntar procuração em processos judiciais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação" (RT 495/86).Enfatize-se,por oportuno, que esse entendimento - que dispensa, para fins de representação, a outorga do mandato judicial aos membros integrantes das Procuraturas públicas - reflete-se, por igual, na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 299/362 - RT 370/249) e na do Supremo Tribunal Federal, em particular:"Advocacia de Estado: dispensa de procuração dos seus integrantes, que a L.8.906/94 não afetou, sequer antes do advento do art. 9º da L.9.469/97, que apenas explicitou corolário de seu regime, que não é de mandatário, mas de órgãos de representação (rectius, de presentação) em juízo das entidades públicas respectivas."( RE 259.022/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO E DAS SUAS AUTARQUIAS. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO, POR SEUS PROCURADORES, DECORRE DE LEI. POR ESTA RAZÃO, DISPENSA-SE A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO EM AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL (...)"(RE 121.856-ED/PR, Rel. Min. PAULO BROSSARD) Cumpre ter presente,neste ponto, tal como enfatizado por PONTES DE MIRANDA ("Comentários ao Código de Processo Civil", tomo I/288-289, item n.1, 5º ed., 2001, Forense), que os entes de direito público (os Municípios, no caso) têm, em seus Prefeitos ou Procuradores municipais - e sem prejuízo da eventual constituição de Advogado que os representem em juízo ou fora dele -, verdadeiros"presentantes", pois,"onde há órgão, não há representação, nem procuração, nem mandato, nem qualquer outra outorga de poderes".DIOMAR ACKEL FILHO ("Município e Prática Municipal", p. 311, item n. 20.3, 1992, RT), ilustre magistrado paulista, ao versar o tema da representação do Município em juízo, expende considerações extremamente pertinentes a respeito da matéria em exame:"O Município é representado em Juízo pelo Prefeito ou pelos procuradores municipais. Di-lo o art. 12, II, do Código de Processo Civil. Assim, nas ações que propõe ou a que responde, ou em que intervém, o Município é por eles representado, sendo que a citação ou intimação deverá ser feita na pessoa de um deles. O procurador, no caso, é o advogado do Município, integrante de cargo certo com responsabilidade pelos negócios jurídicos da Prefeitura, tanto fazendo se seja cargo do quadro efetivo ou em comissão."(grifei) Irretocável, também, sob tal aspecto, o magistério de HELY LOPES MEIRELLES ("Direito Municipal Brasileiro", 10ª ed., p.554, 1998, Malheiros), que, ao tratar da questão relativa à representação judicial dos entes municipais, assinala:"O Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) declara que o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador (art. 12, II) (...). Ao representante do Município -prefeito ou procurador judicial - não se exige procuração ad judicia porque a representação, decorrendo de preceito legal, dispensa qualquer outro instrumento além do título de nomeação, 'o qual não há necessidade de ser junto aos autos por se presumir conhecido',como dizem os processualistas. Não havendo o cargo de procurador do Município, mister é que o prefeito contrate um causídico legalmente habilitado a advogar, e, nesse caso, deverá outorgar-lhe procuração para ingressar em juízo em nome da Municipalidade."(grifei) Nota-se, portanto, que a ausência, no ato de publicação oficial da decisão judicial, de qualquer referência aos órgãos de representação (ou presentação) institucional dos Municípios, assume relevância processual, pois a falta de menção a tais órgãos legalmente incumbidos desse encargo equivale, em tema de comunicação, à própria inexistência da intimação, o que impede, até mesmo, a válida consumação dos prazos recursais.Cabe referir,por oportuno, que mesmo a errônea grafia e/ou a incompleta referência ao procurador judicial da parte sucumbente traduzem situações geradoras da nulidade do ato de intimação da decisão judicial, na medida em que esses vícios impeçam o exercício, por tal sujeito processual, dentre outras prerrogativas, do direito de recorrer, consoante têm assinalado os Tribunais em geral:"Processual Civil. Recurso Especial. Intimação.Deficiência em relação ao nome do advogado.- É nula a intimação que impede a exata identificação do advogado, seja o vício decorrente de erro na grafia de nomes ou sobrenomes ou de sua simples omissão, total ou parcial."( REsp 402.230/PA, Rel. Min.Nancy Andrighi, DJU de 12/02/2002 - grifei) Com maior razão,impõe-se reconhecer a existência desse mesmo vício naqueles casos -como o de que ora se cuida - em que, para além da simples incorreção ou incompleta menção nominal, há total ausência de indicação do órgão incumbido de receber, em juízo, por força de lei, as pertinentes comunicações processuais:"Intimação: pauta de julgamento: nome do advogado (falta): nulidade.É nulo o julgamento do recurso, quando da pauta publicada não constar o nome do advogado da parte vencida." (RTJ 143/961, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) "Nulidade por falta de intimação do advogado da parte recorrida. Ausência do seu nome no anúncio do julgamento publicado no órgão oficial. Negativa de vigência do § 1º do art. 168, do Cód.Proc. Civil (...)." (RE 70.457/BA, Rel. Min. DJACI FALCÃO) Cumpre acentuar, no que concerne, especificamente, aos procuradores das entidades estatais, que o magistério do Supremo Tribunal Federal assim se tem pronunciado: "Intimação. Nome do advogado ou procurador. A exigência do art. 236, § 1º do Código de Processo Civil estende-se ao caso em que o Estado (ou município) é parte no processo. Nulidade reconhecida. Conseqüente tempestividade do agravo."( RE 88.408-ED/PE, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE -grifei)É por essa razão que os Tribunais têm enfatizado, em tema de comunicação de atos processuais, quando dirigida a pessoas jurídicas (sejam elas de natureza pública ou de caráter privado),que,"Para que haja citação válida de pessoa jurídica, é preciso que ela seja feita a quem a represente legitimamente em juízo (...)"(RSTJ 19/546).Essencial, portanto, para efeito de válida intimação, que ao menos conste, da publicação oficial, a referência ao órgão (Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Município, v.g.) investido da qualidade de representante legal da entidade de direito público, sem que seja necessário mencionar, para tal fim, o nome da pessoa titular de tais órgãos.Tal asserção nada mais reflete senão a própria prática processual que tem sido observada por esta Suprema Corte, como se observa do exame das publicações, com efeito de intimação, efetuadas em inúmeros processos que tramitam (ou tramitaram) perante o Supremo Tribunal Federal, e das quais apenas constou a menção aos órgãos de representação acima referidos (AI 374.002-AgR/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU DE 22/08/2002, p. 67 - AI 403.108/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU de 16/11/2002, p. 49 - AI 406.601/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU de 02/10/2002, p. 78 - AI 346.420-AgR/RN, Rel. Min.MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 12/04/2002, p. 61, v.g).Esse entendimento - que impõe, pelo menos, a referência, no ato de comunicação processual, ao órgão representante (ou presentante) da entidade de direito público - também encontra apoio na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 29.050/MA,Rel. Min. Demócrito Reinaldo), que, a propósito do tema, firmou orientação em tal sentido:"PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO -PUBLICAÇÃO COM O NOME DO CARGO - OMISSÃO DO NOME DO TITULAR -PRECEDENTE STJ.A intimação dirigida ao Estado, por seu Procurador- -Geral, através de publicação em órgão oficial, não é nula, por isso que é possível a identificação das partes e seus procuradores.A omissão do nome do titular não impossibilitou a identificação da parte, atendendo a finalidade do ato, inexistindo dúvida quanto à pessoa e ao representante desta a serem intimados.Recurso especial não conhecido."(RSTJ 132/234-235,Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - grifei) Esta Suprema Corte, mesmo quando ausente a referência ao nome do Procurador ou ao órgão que ele integra, tem reconhecido, ainda assim, embora em caráter excepcional, a validade da intimação, desde que, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 71.143/MG, Rel.Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE), a publicação do ato decisório indique,tratando-se de mandado de segurança (como no caso), a autoridade apontada como coatora - o"Secretário das Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo", na espécie (fls. 20 e 28):"Mandado de segurança. Publicação da pauta sem indicação do nome do advogado do Município, designado para representá-lo no processo, mas com indicação da autoridade coatora, cujas informações constituem a única defesa do ato impugnado. Inaplicabilidade do art. 236, § 1º do Código de Processo Civil. Nulidade não reconhecida."( RE 81.582/PR, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE - grifei) Tal, porém,não se registrou no caso ora em exame, o que permite reconhecer a absoluta ineficácia, para efeito de intimação do Município de São Paulo, da publicação certificada a fls. 95.Torna-se forçoso concluir, desse modo, que, embora o termo inicial do prazo recursal seja aquele em que se deu a publicação, cumpre assinalar que tal apenas ocorrerá se o ato de intimação mostrar-se juridicamente válido, circunstância de todo inocorrente na espécie.Cabe observar, finalmente, que o recurso interposto pela empresa contribuinte - que se originou de processo mandamental - insurgiu-se contra decisão denegatória de medida liminar, proferida por magistrado de primeira instância, em momento que antecedera à própria prestação de informações pela autoridade municipal então apontada como coatora.Diante do indeferimento do mencionado pleito liminar (fls. 45), a empresa impetrante deduziu, perante o E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, o pertinente agravo de instrumento (fls. 20/43), cujo improvimento motivou a interposição do apelo extremo (fls. 63/77) a que se refere o presente agravo de instrumento (fls. 2/18).Embora as já referidas impugnações recursais houvessem sido deduzidas, consoante enfatizado, antes do ingresso do Município de São Paulo no referido processo de mandado de segurança, essa circunstância não tornava dispensável a referência, sempre necessária, ao órgão da Procuradoria-Geral do Município, legalmente incumbido do encargo de representá-lo em juízo (o Procurador-Geral do Município, na espécie).A imprescindibilidade dessa formal referência, para efeito de válida intimação, deriva do fato de a decisão que proferi haver configurado um gravame aos direitos invocados pelo Município de São Paulo, a quem não se pode recusar, uma vez efetivada a regular cientificação do mencionado ato decisório (fls. 92/94), o direito de contra este se insurgir em sede recursal (CPC, art. 545,c/c o art. 188).Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, determino a republicação do ato decisório de fls. 92/94,fazendo-se constar, dessa nova publicação - agora devidamente corrigida -, e para efeito de intimação, referência ao Senhor Procurador-Geral do Município de São Paulo (fls. 99), na qualidade de órgão incumbido da representação legal desse ente de direito público ( CPC, art. 12, II).Essa mesma providência - menção ao Senhor Procurador-Geral do Município de São Paulo (fls. 99) - também deverá ser adotada em relação ao presente ato decisório.Publique-se.Brasília, 06 de junho de 2003.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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