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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 261278 PR

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 261278 PR
Partes
PARANÁ, MIN. CARLOS VELLOSO, VALE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, PEDRO FRANCISCO DUTRA DA SILVA E OUTROS, UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 01/07/2003 PP-00063
Julgamento
11 de Junho de 2003
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido, em mandado de segurança,proferido pela Primeira Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim do:"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. SIGILO.Os bancos estão obrigados a prestar à autoridade todas as informações de que disponham sobre os bens, negócios ou atividades de terceiros, sendo desnecessária a autorização judicial. As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses previstas pelo art. , inc. X, da CR/88".Acolheram-se os embargos de de (fl. 142) claração para determinar a juntada da íntegra do incidente de argüição de inconstitucionalidade mencionado no acórdão recorrido.Daí o RE, interposto por VALE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,sustentando, em síntese, contrariedade ao art. , X e XII, da Constituição, dado que o sigilo bancário não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo fiscal, sob pena de ofensa ao direito à privacidade, sendo certo que a quebra do sigilo bancário deve ser precedida de expressa e específica autorização judicial, na qual seja observado o devido processo legal;Admitido o RE,subiram os autos, que me foram conclusos em 28.11.2002.O ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. João Batista de Almeida,opina, preliminarmente, pelo não-conhecimento do recurso extraordinário, dado que a questão em debate requer prévio exame da legislação infraconstitucional, caracterizando-se ofensa reflexa ao texto constitucional, o que não autoriza o manejo de RE. No mérito,opina pelo provimento do recurso.Decido.A questão a ser decidida é se seria possível, frente à Constituição, ser quebrado o sigilo bancário de alguém, pela autoridade administrativa, sem a interferência do Judiciário. O RE, portanto, deve ser conhecido, não obstante ser necessária, eventualmente, a apreciação de norma infraconstitucional. Afasto, portanto, a preliminar posta no parecer e passo ao exame do recurso.Destaco do Parecer do ilustre Subprocurador-Geral João Batista de Almeida:"(...) Sobre o mérito, esse Colendo Tribunal ao julgar o RE nº 219.780-5/PE Sr. Min. Carlos Velloso, DJ de 10.9.1999, p. 23),onde se discutiu caso análogo, concluiu que 'se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege - art. 5º, X - não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade'.O Supremo Tribunal Federal tem enfrentado o problema firmando posição no sentido de que o princípio do sigilo bancário, espécie do direito de privacidade, não é absoluto, prevalecendo sobre ele o interesse público, mas, da leitura de diversos julgados, observa-se que há o consenso de que 'a quebra do sigilo bancário do contribuinte sem prévia autorização judicial [fundamentada a teor do inciso IX do art. 93 da CF/88]viola o inciso X do art. , da Constituição Federal' ( RE nº 225.099/PE, Relator Exmo. Sr. Min. Néri da Silveira, DJ de 27.5.2002, p. 48).Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes que, de uma forma ou de outra, exigem a autorização judicial fundamentada para a quebra do sigilo bancário e fiscal (arts. , X, e 93, IX, da CF/88): RE nº 215.301/CE , RE nº 219.780/PE Sr. Min. Carlos Velloso, DJ de 10.9.1999, p. 23), AI nº 334.006/MT (Relator Exmo. Sr. Min. Sydney Sanches, DJ de 10.6.2002, p. 56), Pet nº 2791 MC/RS (Relator Exmo. Sr. Min. Nelson Jobim, DJ de 10.10.2002, p. 27), e RE nº 276.997/SP .O direito ao sigilo ban (Relator Exmo.Sr. Min. Nelson Jobim, DJ de 12.6.2001, p. 36) cário, como espécie do direito à privacidade, é um tema de discussão tão delicado que, no auxílio às soluções das várias questões que dele surgem, não poderia ter critério mais razoável do que aquele encontrado pelo ilustre Ministro Carlos Velloso quando do julgamento do RE nº 215.301/CE , ao defender a tese de que 'a quebra não pode ser feita por quem não tem o dever de imparci (DJ de 28.5.1999, p. 24) alidade'. Ou seja, 'somente a autoridade judiciária, que tem o dever de ser imparcial, por isso mesmo procederá com cautela, com prudência e com moderação, é que (...) poderá autorizar a quebra do sigilo'.Isto posto, opina o Ministério Público Federal pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso extraordinário, mas, se conhecido, pelo seu PROVIMENTO.(...)"(fls. 224/225).Correto o parecer.No julgamento do RE 215.301/CE, por mim relatado, decidiu o Supremo Tribunal Federal:"EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. C.F., art. 129, VIII. I. - A norma inscrita no inc. VIII, do art. 129, da C.F., não autoriza ao Ministério Público, sem a interferência da autoridade judiciária,quebrar o sigilo bancário de alguém. Se se tem presente que o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade, que a C.F. consagra,art. , X, somente autorização expressa da Constituição legitimaria o Ministério Público a promover, diretamente e sem a intervenção da autoridade judiciária, a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa.II. - R.E. não conhecido"("D.J."de 28.5.99).Invoquei, no meu voto, o voto que proferi na Pet 577/DF - caso Magri - ocasião em que dissertei a respeito do tema,"asseverando que o direito ao sigilo bancário (RTJ 148/366) não é,na verdade, um direito absoluto - não há, aliás, direitos absolutos- devendo ceder, é certo, diante do interesse público, diante do interesse social, diante do interesse da justiça, conforme,esclareça-se, tem decidido o Supremo Tribunal Federal. Todavia,deixei expresso no voto que proferi no MS 21.729/DF, por se tratar de um direito que tem status constitucional, a quebra não pode ser feita por quem não tem o dever de imparcialidade. Somente a autoridade judiciária, que tem o dever de ser imparcial, por isso mesmo procederá com cautela, com prudência e com moderação, é que,provocada pelo Ministério Público, poderá autorizar a quebra do sigilo. O Ministério Público, por mais importantes que sejam as suas funções, não tem a obrigação de ser imparcial. Sendo parte -advogado da sociedade - a parcialidade lhe é inerente. Então, como poderia a parte, que tem interesse na ação, efetivar, ela própria, a quebra de um direito inerente à privacidade, que é garantido pela Constituição? Lembro-me de que, no antigo Tribunal Federal de Recursos, um dos seus mais eminentes membros costumava afirmar que'o erro do juiz o tribunal pode corrigir, mas quem corrigirá o erro do Ministério Público?' Há órgãos e órgãos do Ministério Público,que agem individualmente, alguns, até, comprometidos com o poder político. O que não poderia ocorrer, indago, com o direito de muitos, por esses Brasis, se o direito das pessoas ao sigilo bancário pudesse ser quebrado sem maior cautela, sem a interferência da autoridade judiciária, por representantes do Ministério Público, que agem individualmente, fora do devido processo legal e que não têm os seus atos controlados mediante recursos?"No RE 225.099/PE, Relator o Ministro Néri da Silveira, em que se discutiu se a quebra do sigilo bancário do contribuinte sem prévia autorização judiciária viola o art. , X, da C.F., que garante a privacidade do cidadão, o eminente Relator, invocando o decidido no RE 215.301/CE, negou seguimento ao RE .No MS 23.964/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as Comiss ("D.J."de 27.5.2002)ões Parlamentares de Inquérito, porque a elas a Constituição Federal conferiu"poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", podem"decretar, ex propria auctoritate, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico das pessoas sujeitas a investigação legislativa", desde que fundamentada a decisão. Vale a pena transcrever a ementa do acórdão do citado MS 23.964/DF:"EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO - INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS REFERENTES À PESSOA INVESTIGADA - NULIDADE DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.A QUEBRA DO SIGILO, POR ATO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DEVE SER NECESSARIAMENTE FUNDAMENTADA, SOB PENA DE INVALIDADE.- A Comissão Parlamentar de Inquérito - que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo - somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas conseqüências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional. Precedentes.A QUEBRA DE SIGILO- QUE SE APÓIA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E QUE NÃO INDICA FATOS CONCRETOS E PRECISOS REFERENTES À PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO -CONSTITUI ATO EIVADO DE NULIDADE.A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o texto da Constituição, quando fundada em deliberações emanadas de CPI, cujo suporte decisório apóia-se em formulações genéricas, muitas vezes padronizadas, que não veiculam a necessária e específica indicação da causa provável, que constitui pressuposto de legitimação essencial à válida ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Carta Política". ("D.J."de 21.6.2002).É certo que, no julgamento do MS 21.729/DF, o Supremo Tribunal decidiu no sentido de que não pode o Banco negar,ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos com recursos públicos, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Nesse caso, entretanto, o que pensou no julgamento, tomado por seis votos contra cinco, foi a questão de tratar-se de dinheiro público.Ve-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal trata com o maior cuidado a questão do sigilo bancário, que envolve o direito à privacidade que a Constituição consagra: C.F., art. , X.Ora, se se nega ao Ministério Público, instituição da maior respeitabilidade, quebrar, sem a interferência da autoridade judiciária, o sigilo bancário de alguém, o que dizer-se quando quem deseja efetivar essa quebra é a autoridade administrativa.Do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, restabelecida, destarte, a sentença de 1º grau.Publique-se.Brasília, 11 de junho de 2003.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
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