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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 452082 SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 452082 SC
Partes
SANTA CATARINA, MIN. NELSON JOBIM, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC, JOSÉ GIOVENARDI E OUTRO(A/S), JACOB BARRETO BOSLLE, JANAÍNA RODRIGUES DE SOUZA
Publicação
DJ 01/07/2003 PP-00054
Julgamento
13 de Junho de 2003
Relator
Min. NELSON JOBIM
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Decisão

Adoto o relatório da decisão agravada.Com efeito, o recurso não merece trânsito.É que o acórdão recorrido está conforme a orientação do STF sintetizada na decisão proferida no AG 376.270 , cujo teor transcrevo:"(VELLOSO, DJ 26.04.2002) ..............................O acórdão recorrido porta a seguinte"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL.SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. LEI Nº 9.783/99.1. O Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender, até decisão final, no caput do art. , a eficácia das expressões 'e inativo, e dos pensionistas'e 'do provento ou da pensão', e, integralmente, o art. e seu parágrafo único, todos da Lei 9.783/99, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Três Poderes da União.2. No entendimento da Excelsa Corte, a relevância da argüição de inconstitucionalidade por ofensa ao art. 195, II, da CF, com redação dada pela EC n. 20/98, está no fato de que a CF expressamente excluiu os inativos e pensionistas das fontes de custeio da referida contribuição. (ADInMC 2.010-DF) 3. Apelações e remessa oficial improvidas."(fl. 203) Daí o RE, fundado no artigo 102, III, a, da Constituição, sustentando-se contrariedade aos artigos 40, 150, IV, 154, 194 e 195, da mesma Carta, o qual foi inadmitido por estar o acórdão ajustado à decisão em ADIn, ainda que proferida em sede de medida cautelar.A decisão agravada é de ser mantida. O Tribunal, por maioria, na ADIn 2.010-DF, Relator Min. Celso (Ml) de Mello,"DJ"11.10.1999, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim e Moreira Alves, deferiu o pedido de medida cautelar,para suspender a eficácia do art. e seu parágrafo único da Lei nº 9.783/99, e, por unanimidade, deferiu a cautelar, para suspender a eficácia do art. e seu parágrafo da mencionada lei."Essa decisão transitou e (AG 376.270,VELLOSO, DJ 26.04.2002) m julgado em 20.05.2002.Julgados no mesmo sentido:CELSO, DJ 25.09.2002: AG 398.112; AG 398.182; AG 398.699; AG 398.747; AG 398.769; AG 398.779; CELSO, DJ 27.09.2002: AG 370.596; AG 374.722; AG 375.984; AG 398.799; ILMAR, DJ 27.09.2002: AG 398.785; ILMAR, DJ 30.09.2002: AG 397.966; PERTENCE, DJ 02.10.2002: AG 383.829; AG 392.070; PERTENCE,DJ 10.10.2002: AG 364.271; AG 374.990; AG 393.104; MOREIRA, DJ 10.10.2002: AG 391.377; AG 398.663; AG 399.916.Assim, com fundamento nas referidas decisões, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 13 de junho de 2003.Ministro NELSON JOBIM Relator
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