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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. É pacífico, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que não há direito adquirido do substituto, que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita, à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. Nesse sentido, o RE 182.641, rel. Octavio Gallotti, 1ª Turma, unânime, DJ 15/3/96 e o RE 191.794, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, unânime, DJ 6/3/98, possuindo este seguinte "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DA SERVENTIA DOS OFICIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E PESSOAS JURÍDICAS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PROTESTOS DE TÍTULOS MERCANTIS, EM RAZÃO DA VACÂNCIA OCORRIDA PELA APOSENTADORIA DO TITULAR NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO ADQUIRIDO DO SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA.1. Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.2. Direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208 da EC-01/69. Inexistência.Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar a segurança. Prejudicado o recurso da segunda recorrente."O aresto impugnado distanciou-se dessa orientação, razão por que, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais, para cassar a segurança. Em conseqüência, fica prejudicado o apelo extremo manejado por Cláudia Bastos Amaral. Custas ex lege.Publique-se.Brasília, 4 de agosto de 2003.Ministra Ellen Gracie Relatora
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