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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 276715 SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 276715 SC

Partes

SANTA CATARINA, MIN. ELLEN GRACIE, MARCILEI LIMA TATAGIBA, FRANCISCO DE OLIVEIRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PGE-ES - ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR

Publicação

DJ 04/09/2003 PP-00096

Julgamento

4 de Agosto de 2003

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunalde Justiça do Espírito Santo que considerou correta a punição aplicada a policial militar. É este o teor de sua "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL - FATO RELEVANTE QUE INFLUENCIE NA CONCLUSÃO DO JULGADO - POSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - EXCLUSÃO DE PRAÇAS DA P.M. - ART. 125, § 4º, C.F. - EMBARGOS ACOLHIDOS.1 -Admite-se efeitos modificativos aos embargos de Declaração quando houver fato relevante, com repercussão sobre a conclusão do julgado, tornando inconvivente a supressão da ausência ou contradição com o anteriormente decidido.2 - É omisso e contraditório acórdão que se baseia em fundamento expressamente excluído pelo autor deixando,por outro lado, de analisar a questão que constitui a 'ratio decidendi' da demanda.3 - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa.4 - O § 4º do art. 125, C.F., somente outorga competência à Justiça Militar Estadual para decidir a respeito da perda da graduação das praças quando esta esteja prevista como pena acessória de crime que ela, Justiça Militar Estadual, caiba decidir."2. Sustenta o recorrente que a competência para aplicar a pena de exclusão é da Justiça Militar, nos termos do art. 125, § 4º da CF, bem como ofensa ao art. 5o, LV da Carta Magna, em face da ausência de ampla defesa e do contraditório no procedimento que culminou nessa punição.3. A respeito da alegada competência da Justiça Militar para a prática do ato de exclusão, ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento, contrário à pretensão do recorrente, no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º da CF refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa. Nesse sentido, o AGRAG 210.220/DF, rel. Min. Octavio Gallotti e o AGRAG 286.636, rel. Min. Maurício Corrêa.4. Quanto à suposta violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, o acórdão recorrido, com base no exame dos fatos e provas da causa, entendeu legítima a exclusão dos recorrentes. Exige-se, pois, o reexame desses fatos para se concluir favoravelmente aos recorrentes, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula STF nº 279.5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput do CPC).Publique-se.Brasília, 4 de agosto de 2003.Ministra Ellen Gracie Relatora
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