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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83359 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Como bem demonstrou o Ministro-Presidente, no despacho de fls. 218, pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem que tenha havido o julgamento definitivo do writ anteriormente impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (cf. HC 79.776-RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03.03.2000; HC 76.347-(QO)-RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 08.05.1998; HC 79.238-RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.08.1999; HC 79.748-RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23.06.2000; e HC 79.775-AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 17.03.2000).Alguns dos eminentes pares, conquanto também adiram à referida orientação,ressalvam a possibilidade de, durante o recesso judiciário, examinar eventual constrangimento, desde que manifesta a ilegalidade .(cf.HCs 81.627 e 81.677) Isso porque, com as férias forenses, o Superior Tribunal de Justiça não poderia examinar prontamente a decisão impugnada, para mantê-la ou não.Nesse contexto, a análise da medida liminar pelo Presidente desta Corte impediria que se permitisse a perpetuação do aludido constrangimento que, embora manifesto, perduraria até o retorno aos trabalhos do tribunal impetrado.Entretanto, no caso, com o fim do recesso, nada obsta que o writ possa ser apreciado em definitivo pelo tribunal tido por coator. Dessa forma, também se impediria que eventual antecipação sobre o pedido em última instância, por parte dessa Corte, viesse a prejudicar o paciente na hipótese de denegação.Com esses fundamentos, nego seguimento à impetração, determinando o arquivamento dos autos.Publique-se.Brasília, 06 de agosto de 2003.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
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