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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 385397 MG

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 385397 MG
Partes
MINAS GERAIS, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, ALEXANDRE VALADARES PASSOS, ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA, NORMA SUELI MENDES ROCHA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 17/09/2003 PP-00066
Julgamento
7 de Agosto de 2003
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

RE, a, oposto a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que concedeu a extensão - ao viúvo - da pensão decorrente do falecimento da esposa-segurada.Em síntese, aponta o recorrente violação aos artigos 5º, I, XXXVI; 195, § 5º; e 201, V, da Constituição da República.Decido.O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 204.193 , tem afastado a inclusão automática do viúvo como beneficiário da p (Velloso, DJ 31.10.02) ensão por morte de sua esposa, quando não houver previsão legal de custeio do referido benefício.Na ocasião, acentuou o em. Ministro Carlos Velloso: "É o que ocorre, de certa forma, no Brasil, presente o dado antes referido: o homem sempre foi, de regra, o provedor da família. A presunção de dependência da viúva pode ser afirmada, em linha de princípio. O contrário não tem sido a regra. Esse dado sociológico é muito importante na elaboração legislativa. (...) O que é certo, entretanto, é que é preciso lei específica dispondo a respeito, porque o dado sociológico acima indicado sempre foi considerado no custeio do benefício. Sendo assim, presente a norma inscrita no art. 195, § 5º, da Constituição Federal."A legislação estadual que regulamentava os benefícios à época do óbito da esposa do recorrido (Lei 9.380/86) previa a inclusão do marido como dependente da segurada somente no caso de invalidez (art. 7º, I), pois assim restaria comprovada a dependência econômica do viúvo. Nos demais casos, diante da ausência de fonte de custeio para seu implemento - em conformidade com o preceituado no art. 195, § 5º, da Constituição - era necessária lei específica.Com a entrada em vigor da Lei 13.455/00, o marido foi incluído como dependente dos segurados do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - e foi criada a fonte de custeio necessária. Ocorre que o advento da referida lei ocorreu somente após a morte da esposa do recorrido, não podendo, portanto, retroagir para beneficiá-lo, por ser caso regido pela legislação anterior.Ante o exposto, na linha dos precedentes e de acordo com o que dispõe o art. 557, § 1º-A, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento.Brasília, 07 de agosto de 2003.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
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