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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 2210 SE

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

SS 2210 SE

Partes

SERGIPE, MINISTRO PRESIDENTE, ESTADO DE SERGIPE, PGE-SE - ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO, PGE-SE - PEDRO DIAS DE ARAÚJO JÚNIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ( MS Nº 0465/2001 ), EDILSON SANTOS RIBEIRO, MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJ 27/08/2003 PP-00024

Julgamento

12 de Agosto de 2003

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

O Estado de Sergipe requer a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça local no MS 465/2001, na qual foi concedido ao impetrante, Edílson Santos Ribeiro, o direito de participar da última fase do processo seletivo para o provimento de cargo de agente de polícia judiciária de 3ª classe, anulando o resultado do exame psicotécnico que o havia reprovado.2. Ao julgar o mandamus, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe entendeu que o edital do concurso não observou o disposto na Lei estadual 4133/99, de que devem constar os critérios obrigatórios de avaliação.3. Alega o requerente que a mencionada decisão causa grave ofensa à segurança pública pelo fato de que "um agente sem sustentação psicológica com uma arma na mão representa um perigo em potencial para toda a sociedade sergipana".4. Sustenta, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ao decidir dessa forma, deu ensejo a tratamento diferenciado em relação àqueles que foram devidamente aprovados em todas as fases do certame. Por fim colaciona arestos que entende aplicáveis ao caso em questão.5. É o breve relatório. Decido.6. É assente nesta Corte o entendimento de que no exame dos pedidos de suspensão de liminar ou de segurança, cabe a avaliação da admissibilidade do recurso a ser interposto,sem que se afaste, no caso, o requisito do fumus boni iuris.7. No caso em exame, a jurisprudência desta Corte a respeito do mérito da controvérsia não autoriza o deferimento da pretensão. Este Tribunal tem firme o entendimento no sentido de que "o exame psicotécnico,especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito." (Agr no AI 318367, Celso de Mello, DJ de 14/02/03, entre outros). Ante essas circunstâncias, com base no inciso XVII do artigo 13, combinado com o § 1º do artigo 21 do RISTF, indefiro o pedido.Intime-se.Brasília, 12 de agosto de 2003.Ministro MAURÍCIO CORRÊA- Presidente -
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