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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NELSON JOBIM
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Decisão

Esta é a do acórdão recorrido:"SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB REGIME DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO.1. Não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. A aposentadoria somente passa a ser direito adquirido no momento em que são preenchidos os requisitos legais para a sua concessão, inclusive no que se refere à efetiva prestação da integralidade do tempo de serviço previsto na lei. Enquanto tal não ocorrer, nada impede que ao legislador - e, de modo especial, o legislador constituinte - estabeleça mudanças no regime, seja no que se refere à quantidade, como também à qualificação do tempo mínimo necessário.2. Atualmente, para efeito de aposentadoria do servidor público, o tempo de serviço a ser cumprido é o do artigo 40 e seus parágrafos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda 20, de 1998, nos quais não se contempla o cômputo qualificado e parcial de atividade prestada em condições insalubres."(fl. 91) Inconformado, o impetrante interpõe RE no qual alega ofensa ao artigo , XXXVI, da CF.Decido.Razão assiste ao recorrente.É que o aresto vergastado diverge da jurisprudência dominante do STF sintetizada nestes precedentes:"SERVIDORES CELETISTAS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TEMPO DE SERVIÇO. APROVEITAMENTO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. LEI Nº 8.112/90, ARTIGOS 100 E 243. LEI Nº 8.162, ARTIGO . VETO.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 209.899 e 225.759, firmou orientação no sentido de que, ao tempo em que sobreveio a Lei nº 8.162/91 -- que alterou a regra do art. 100 da Lei nº 8.112/90, que previa o direito à contagem do tempo de serviço público federal prestado na condição de celetista, para fins de cálculo de anuênio e licença-prêmio --, já se havia integrado ao patrimônio dos servidores o direito à referida contagem, para todos os efeitos; e que o veto aposto pelo Presidente da República ao art. 243 da Lei nº 8.112/90, que estabelecia o aproveitamento do tempo de serviço para a percepção de vantagens funcionais, mantido pelo Congresso Nacional, não afasta a aludida pretensão por parte dos servidores.Recurso extraordinário conhecido e provido."( RE 232.026, ILMAR, DJU de 14.5.1999)"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: SERVIDOR CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO: LEI Nº 8.112, DE 11.12.90, ART. 243. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. LEI Nº 8.112, DE 11.12.90, ART. 100.I. - Servidores celetistas da União que passaram a estatutários: Lei nº 8.112/90, art. 243. Direito adquirido à contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço público federal por eles prestado: Lei nº 8.112/90, art. 100.II. - Precedente: RE 209.899-RN, M. Corrêa, Plenário, 4.6.98.III. - R.E. conhecido e provido."No m ( RE 231.580, VELLOSO, DJU de 23.10.1998) esmo sentido os RREE 349.698, 322.184, dentre outros.Conheço do recurso e lhe dou provimento .Pub (art. 557, § 1º-A, do CPC) lique-se.Brasília, 13 de agosto de 2003.Ministro NELSON JOBIM Relator
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