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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos.O acórdão recorrido, em ação sob o procedimento ordinário, decidiu pela inexistência de direito adquirido de servidores públicos municipais ao reajuste de seus vencimentos de fevereiro de 1995, conforme a sistemática das Leis municipais paulistanas 10.688/88 e 10.722/89, revogadas pela Lei municipal paulistana 11.722/95.Daí o recurso extraordinário, interposto por ANA MARIA MARTINS VILLARI E OUTROS, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, com alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da mesma Carta, sustentando-se, em síntese, a existência de direito adquirido. O recurso foi inadmitido.A decisão é de ser reformada. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 258.980/SP, Relator o eminente Ministro Ilmar Galvão, "D.J." de 06.6.2003, conheceu do recurso extraordinário interposto pelos servidores do Município de São Paulo e deu-lhe provimento, "para declarar a inconstitucionalidade do artigo e, no artigo , da expressão 'retroagindo os efeitos do disposto no artigo , a 1º de fevereiro de 1995', ambos da Lei nº 11.722, 13 de fevereiro de 1995, do Município de São Paulo", por ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 06.8.2003, ao apreciar os RREE 298.694/SP, 298.695/SP e 300.020/SP, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, conheceu dos recursos extraordinários interpostos pelo Município de São Paulo e negou-lhes provimento, ao entendimento de que a garantia da irredutibilidade de vencimentos, modalidade qualificada de direito adquirido, assegura prospectivamente o valor nominal alcançado segundo a sistemática de reajuste antiga, uma vez que já iniciado o mês de fevereiro quando publicada a Lei municipal paulistana 11.722/95.Ante o exposto, nos termos do art. 544, §§ 3º e , do C.P.C., com a redação da Lei 9.758/98, dou provimento ao agravo e, desde logo, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, condenado o vencido no pagamento da verba honorária de 10% do valor da causa.Publique-se.Brasília, 21 de agosto de 2003.Ministro CA (dez por cento) RLOS VELLOSO- Relator -
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