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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 456851 SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 456851 SC
Partes
SANTA CATARINA, MIN. CELSO DE MELLO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC, OSCAR GABRIEL LOPES E OUTRO(A/S), MARIA DA GLÓRIA BRANDO COELHO E OUTRO(A/S), FÁTIMA DANIELLA PIAZZA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 16/09/2003 PP-00026
Julgamento
27 de Agosto de 2003
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A controvérsia constitucional suscitada na presente causa impõe o exame da questão pertinente à legitimidade, ou não, da contribuição que incide sobre os proventos da inatividade dos servidores públicos estaduais e sobre o valor das pensões por estes deixadas a seus dependentes.É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão pertinente à legitimidade da incidência da contribuição de seguridade social sobre servidores inativos e pensionistas, concluiu, quanto a estes, pela inexigibilidade de referida exação:"A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO ADMITE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO.- A Lei nº 9.783/99, ao dispor sobre a contribuição de seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela EC nº 20/98 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz constitucional, cuja instituição se revelava indispensável para legitimar, em bases válidas, a criação e a incidência dessa exação tributária sobre o valor das aposentadorias e das pensões.O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/98, foi instituído, unicamente, em relação 'Aos servidores titulares de cargos efetivos...', inexistindo, desse modo, qualquer possibilidade jurídico- -constitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da União, a condição de contribuintes da exação prevista na Lei nº 9.783/99. Interpretação do art. 40, §§ 8º e 12, c/c o art. 195, II, da Constituição, todos com a redação que lhes deu a EC nº 20/98."( ADI 2.010-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Impõe-se registrar, neste ponto, que esse entendimento - consagrado no julgamento plenário mencionado - reflete-se, por igual, em preciso magistério doutrinário, que, tendo presente a superveniência da EC 20/98, sustenta a impossibilidade jurídico--constitucional de o Poder Público instituir e exigir, em relação aos servidores inativos e aos pensionistas, a pertinente contribuição de seguridade social (MARCELO LEONARDO TAVARES,"Considerações sobre a Contribuição dos Servidores Inativos e Pensionistas da União", in Revista Dialética de Direito Tributário nº 45/70-74, 71/72; KIYOSHI HARADA, "Direito Financeiro e Tributário", p. 323/325, item n. 9.2.2.5.4, 8ª ed., 2001, Atlas; ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ, "A EC nº 20/98 e as Contribuições para a Seguridade Social dos Servidores Públicos Ativos e Inativos", in Boletim dos Procuradores da República nº 12/30-31, Ano I, Abril/99; MARCELO PIMENTEL, "Contribuição de Inativos é Inconstitucional - Lei 9.783/99", in Síntese Trabalhista nº 121/14-16; CARLOS AYRES BRITTO, "A Lei Federal nº 9.783/99 e suas inconstitucionalidades", in "Direito Atual", vol. 1, n. 1, p. 163/205; HUGO DE BRITO MACHADO, "Contribuição Social dos Aposentados - Lei nº 9.783/99 - Inconstitucionalidades", in Revista Dialética de Direito Tributário nº 45/85-95, v.g.).Essa mesma orientação é perfilhada pelo eminente Professor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO ("Curso de Direito Administrativo", p. 268-269, itens ns. 64/65, 13ª ed., 2001, Malheiros), cuja autorizada lição enfatiza a inconstitucionalidade do diploma legislativo que impõe, aos servidores inativos e aos pensionistas, o pagamento da contribuição de seguridade social:"Com respeito aos inativos e pensionistas, devem ser ressaltados dois vícios cujo caráter ostensivamente inconstitucional é incontendível. A saber: (I) o art. 40 da Constituição reporta a previsão de contribuição previdenciária unicamente aos servidores titulares de cargos públicos efetivos. Ora, aposentados e pensionistas, a toda evidência, não são titulares de cargos públicos efetivos. Donde, nunca poderiam ter sido assujeitados à contribuição em causa, nem poderão sê-lo os futuros aposentados ou pensionistas, enquanto vigorar o mencionado art. 40 com sua redação atual; (II) por outro lado, em relação aos atuais aposentados e pensionistas, sua aplicação é impossível, pois os sujeitos em causa já estão em situações jurídicas conclusas, pelo quê encontram-se, para além de qualquer dúvida ou entredúvida, acobertados pelas garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito."(grifei) Cumpre assinalar, de outro lado, que esta Suprema Corte, também em julgamentos plenários, veio a reconhecer, no que concerne ao regime de previdência dos servidores públicos, que o modelo constitucional instituído no art. 40 da Carta Política, com as alterações introduzidas pela EC 20/98, estende-se, quanto aos princípios e diretrizes que o estruturam, aos Estados-membros, impedindo-os, em conseqüência, a partir da promulgação da referida EC 20/98 e na linha do precedente firmado na ADI 2.010/DF, de exigir, aos respectivos servidores inativos e pensionistas, o correspondente pagamento da contribuição de seguridade social .Cabe enfatizar, por necessário, que esse mesmo entendimento vem sendo observado em (RTJ 173/786-787, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 175/96-97, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 175/509, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - ADI 2.049-MC/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - ADI 2.087-MC/AM, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - ADI 2.138-MC-QO/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - ADI 2.176-MC/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - ADI 2.188-MC/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - ADI 2.197-MC/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - Rcl 1.602-AgR/SE, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte, cujos julgamentos, na matéria, têm repelido, por incompatíveis com a diretriz jurisprudencial mencionada, postulações deduzidas por Estados-membros e autarquias estaduais, que pretendem impor, aos respectivos servidores inativos e pensionistas, a partir do advento da EC 20/98, o pagamento da contribuição de seguridade social .Veja-se, portanto, que a contribuição referente a inativos e a pensionistas deixou ( AI 355.589/SC, Rel. Min. NELSON JOBIM - AI 378.006/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 391.228/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 392.197/SC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - AI 392.334/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES - AI 393.270/MT, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 394.808/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 396.601/SC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 409.562/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.) de ter suporte constitucional, tornando-se conseqüentemente inexigível, a partir da promulgação da EC 20/98, que introduziu substancial modificação no ordenamento positivo, pois, até então, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhecia a plena legitimidade constitucional de tais contribuições .Cumpre reconhecer, desse modo, que se revela constitucionalmente possível exigir-se (RTJ 164/98-99 - RTJ 166/890), de pensionistas e inativos, o recolhimento da pertinente contribuição, desde que a respectiva cobrança refira-se a período anterior ao advento da EC 20/98, pois, a partir da promulgação dessa emenda à Constituição da República, tornou-se juridicamente incabível, quer no plano da União Federal, quer no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, quer, ainda, na esfera dos Municípios, a própria instituição de tal modalidade de contribuição especial.Não foi por outra razão que a Colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a mesma controvérsia ora renovada nesta sede recursal, veio a proferir decisão consubstanciada em acórdão assim do:"Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade de servidores públicos estaduais (L. est. 7.672/82, do Rio Grande do Sul): constitucionalidade da cobrança no período que antecede a EC 20/98: precedente (ADInMC 1441, Pleno, 28.6.96, Gallotti, DJ 18.10.96)."(RE 367.094-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Essa mesma orientação já havia sido anteriormente observada pela Colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, quando do julgamento do RE 372.356-AgR/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE:"Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade de servidores públicos estaduais (L. est. 12.278/96, de Minas Gerais): constitucionalidade da cobrança no período que antecede a EC 20/98: precedente (ADInMC 1441, Pleno, 28.6.96, Gallotti, DJ 18.10.96)."(grifei) Também a Colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgamentos, consagrou esse mesmo entendimento, enfatizando, a propósito do tema ora em exame, que se revela possível a incidência da contribuição especial sobre proventos e pensões, desde que se refira a período anterior à vigência da EC nº 20/98 (RE 357.652-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 372.429--AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RE 376.500-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE).O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na análise da matéria em referência.Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 27 de agosto de 2003.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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