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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 469412 SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 469412 SC
Partes
SANTA CATARINA, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC, OSCAR GABRIEL LOPES E OUTRO(A/S), PEDRO SECUNDINO PEREGO E OUTRO(A/S), ROXANE COIMBRA DE NONOHAY E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 03/10/2003 PP-00066
Julgamento
4 de Setembro de 2003
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

O acórdão recorrido decidiu pela inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas, com o advento da EC 20/98.Em RE, a, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, sustenta, em síntese, a constitucionalidade da exação. Alega, ainda, que a EC 20/98 é dirigida ao regime geral de previdência social.Esta Corte, por unanimidade de votos, no julgamento Plenário da medida liminar da ADIn 2010 , deferiu pedido de medi (Celso, DJ 12/4/2002) da cautelar para suspender, do do art. , da L. nº 9.783/99, a eficácia das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", bem como a eficácia do art. e seu parágrafo da mencionada lei, e, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim e Moreira Alves, suspendeu a eficácia do art. e seu parágrafo único da L. nº 9.783/99.Ademais, em caso análogo, o Plenário do Tribunal julgou a ADIn 2189 -PR , que tem a seguinte "I. Contribuição previd (ML) enci (Pertence, j. 4/5/2000, DJ 4/6/2000)ária: incidência sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (L. est. 12.398/98, do Paraná): densa plausibilidade da argüição da sua inconstitucionalidade, sob a EC 20/98, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC 2.010, 29.9.99).1. Reservado para outra oportunidade o exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, a plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação, na redação da EC 20/98, do novo art. 40, § 12, com o art. 195, II, da Constituição Federal, e reforçada pela análise do processo legislativo da recente reforma previdenciária, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária.2. O art. 195, § 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar. 3. Aplica-se aos Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da argüição questionada: análise e evolução do problema.4. Precedentes."No mesmo sentido, a ADIn 2158 PR, j. 30/6/2000, Perten (ML) ce, DJ 1/9/2000 e ADIn 2188 -RJ, j. 14/4/2000, Néri, DJ 9/3/2001.De acordo (ML) com os precedentes, nego provimento ao agravo.Brasília, 4 de setembro de 2003.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
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