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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2980 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. MARCO AURÉLIO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - JULGAMENTO DEFINITIVO.1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Lei nº 9.688/98. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo.2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem-se as informações, a manifestação da Advogado-Geral da União e o parecer da Procuradoria Geral da República.3. Publique-se.Brasília, 5 de setembro de 2003.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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