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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 389808 PR

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 389808 PR
Partes
PARANÁ, MIN. MARCO AURÉLIO, G.V.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - DEYSI CRISTINA DA´ROLT
Publicação
DJ 03/11/2003 PP-00134
Julgamento
11 de Setembro de 2003
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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