Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 389808 PR

SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal , a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo …

Despacho: Trata-se de Petição 60.315/2016 em que o Espólio de José Carlos de Castro Martinez e Flávio de Castro Martinez pretendem a oposição de embargos declaratórios em face de acórdão do Tribunal Pleno do STF, no caso de serem admitidos como terceiros interessados, pretensão esta veiculada na Petição 44.391/2016. Nas …

Despacho: Trata-se de Petição 41.298/2016 formulada pela pessoa jurídica "Espaço Paulista Comércio de Roupas Ltda. - EPP" em que requer o fornecimento das notas taquigráficas relativas ao julgamento do RE-RG 601.314, de minha relatoria, pois defenderia interesse compreendido no tema da sistemática da repercussão geral, …