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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2069 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Constitui fato certificado nas folhas 240 e 241 que o Partido Social Trabalhista perdeu sua representação parlamentar no Congresso Nacional. Conforme deliberado por esta Corte, ao desprover recursos de agravo interpostos pelo Partido Social Liberal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2202, 2465, 2723, 2837 e 2346, da relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, a perda de representação parlamentar no Congresso Nacional constitui fato superveniente que descaracteriza a legitimidade ativa da agremiação partidária. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação. Intime-se. Publique-se.Brasília, 15 de setembro de 2003.Ministro GILMAR MENDES Relator

Observações

Sem legislação citada:(WBS).
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