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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24652 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. CARLOS BRITTO, LOURENÇO RABELLO, TIAGO CASTRIANI QUIRINO, RELATOR DO MS Nº 9183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 02/10/2003 PP-00067
Julgamento
25 de Setembro de 2003
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual o postulante requer a anulação dos atos praticados pela autoridade apontada como coatora, bem como da portaria que retirou o suplicante dos quadros da Polícia Rodoviária Federal.À luz dos dispositivos constitucionais versantes sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a autoridade aqui apontada como coatora não é nenhuma daquelas enumeradas no artigo 102, inciso I, d, da Carta Republicana de 1988.Nessa linha de raciocínio, cumpre reconhecer a total incompetência desta colenda Corte para processar e julgar o mandamus, razão pela qual, com fundamento no artigo 21, inciso XVII, § 1o, do RISTF, nego seguimento à ação.Publique-se.Brasília, 25 de setembro de 2003.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00017 PAR-00001
  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00017 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(WBS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14805399/mandado-de-seguranca-ms-24652-df-stf