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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2371 ES

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que pretende a declaração de inconstitucionalidade do § 5º do art. 58 da Constituição do Estado do Espirito Santo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 2000. Assim ficou redigido o dispositivo da Constituição Estadual:"Art. 58. A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.§ 5º A Assembléia Legislativa reunir-se-á, no primeiro ano de cada legislatura, em sessão preparatória, a 1º de fevereiro, para eleger os membros da Mesa para o primeiro biênio e em 15 de dezembro do ano anterior à terceira sessão legislativa ordinária, para eleição dos membros da Mesa para o segundo biênio, cujos membros terão o mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subseqüente". Sustenta o Requerente que a possibilidade de recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subseqüente, assim como o estabelecimento de data diversa para eleição da mesa para o segundo biênio, violariam o § 4º do art. 57 da Constituição Federal. Formula também pedido de liminar. Solicitadas informações à Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, foram estas prestadas às fls. 24-28. Afirma a Assembléia que o art. 57 da Constituição Federal é dirigido unicamente ao Congresso Nacional. Invoca o direito à autonomia dos Estados membros, respaldado pelos arts. 1º, 2º, 18 e 25, todos da Carta de 1988, para sustentar a legitimidade da norma constitucional estadual. Também cuida de levantar alguns precedentes desta Casa para confirmar sua tese. Apreciado o pedido de medida liminar, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Março Aurélio e Néri da Silveira, decidiu indeferi-lo. Foram solicitadas, então, informações definitivas à Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Nas informações acostadas às fls. 60-66, informou a Assembléia que o § 5º do art. 58, impugnado na Inicial, teve sua redação modificada pelo advento da Emenda Constitucional nº 40, de 22 de abril de 2003. A nova redação do dispositivo prescreve:"Art. 58. (...)§ 5º A Assembléia Legislativa reunir-se-á, em sessão preparatória, no dia 1º de fevereiro, para, no primeiro e terceiro anos da legislatura, eleger a Mesa, cujos membros terão mandato de dois anos, proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, inclusive na legislatura seguinte". Em decorrência da alteração do Texto Constitucional capixaba, alega a Assembléia Legislativa a prejudicialidade da presente Ação Direita por perda de objeto. Cita precedentes deste Supremo Tribunal em que se chegou à mesma conclusão. As manifestações da AGU e da PGR concluem pela necessidade de julgar prejudicada a Ação por perda de objeto. Passo a decidir.O advento da Emenda Constitucional nº 40, de 22 de abril de 2003, do Estado do Espírito Santo, transformou radicalmente a redação anterior do art. 58, § 5º, dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 2000.O antigo dispositivo estabelecia que a eleição dos membros da Mesa para o segundo biênio ocorreria em 15 de dezembro do ano anterior à terceira sessão legislativa. Possibilitava, outrossim, a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subseqüente.Com a nova redação, 1º de fevereiro foi estabelecido como o dia para a eleição dos membros da Mesa e restou proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, inclusive na legislatura seguinte.A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de considerar prejudicada Ação Direta de Inconstitucionalidade nos casos em que a norma impugnada se vê alterada pelo advento de uma nova norma que lhe muda o conteúdo.Diante do exposto, julgo prejudicada a presente Ação Direta por perda superveniente de objeto.Publique-se.Brasília, 25 de setembro de 2003.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00018 ART- 00025 ART- 00057 PAR-00004
  • CES ANO-1989 ART-00058 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-27/2000 E PELA EMC-40/2003
  • EMC-000027 ANO-2000
  • EMC-000040 ANO-2003
  • CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00018 ART- 00025 ART- 00057 PAR-00004
  • CES ANO-1989 ART-00058 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-27/2000 E PELA EMC-40/2003
  • EMC-000027 ANO-2000
  • EMC-000040 ANO-2003

Observações

Legislação feita por:(WBS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14805395/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2371-es-stf

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