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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1303 SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1303 SC
Partes
SANTA CATARINA, MIN. MAURÍCIO CORRÊA, ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, FRANCISCO DE PAULA XAVIER NETO E OUTRO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
Publicação
DJ 08/10/2003 PP-00026
Julgamento
26 de Setembro de 2003
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB com fundamento no artigo 103, IX, da Carta Federal, em que pede a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 45 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.2. Ao acessar o site do referido Tribunal , constatei que a norma impugnada foi revogada pelo artigo 44 do novo Regimento Interno, publicado no DJ/SC de 10/07/2003, com vigência a partir de 1o de agosto do mesmo ano. Este é o teor do atual dispositivo, verbis: "A promoção por antigüidade recairá em Juiz Titular de Vara ou em Juiz Substituto que ocupar o primeiro lugar na lista para esse fim organizada anualmente pelo Presidente do Tribunal.§ 1º - Na apuração da antigüidade, aplicar-se-á o estabelecido nos arts. 7º e 8º deste Regimento, conforme o caso.§ 2º - Nas promoções por antigüidade, é permitido ao Tribunal, pelo voto motivado de 2/3 (dois terços) de seus membros, obstar a promoção do Juiz mais antigo".4. Sintetizado o relatório.5. Decido.6. Não resta dúvida quanto à perda do objeto da presente ação, tendo em vista que a redação do § 2o foi substancialmente modificada, não havendo mais a anterior exigência do voto secreto e, ademais, tornou-se obrigatória à fundamentação das razões do magistrado ao obstar a promoção do Juiz mais antigo.7. A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada:"CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: PERDA DE OBJETO.I. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acoimado de inconstitucional por vício formal e argüida a inconstitucionalidade material de dispositivos seus: perda do objeto da ação, dado que o citado Regimento Interno foi substituído por novo Regimento elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado, revogados os dispositivos acoimados de inconstitucionalidade material.II. - Ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos.III. - Precedentes do STF: ADIn 2.097-PR, Moreira Alves, Plen., 04.5.2000; ADIn 1.203-PI, Celso de Mello, Plen., 19.4.95. IV. - ADIn julgada prejudicada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 21, IX, do RISTF, julgo prejudicada a ação, por perda de seu objeto. Intime-se. Após arquive-se Brasília, 26 de setembro de 2003.MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA- Relator -
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