jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2937 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2937 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. CEZAR PELUSO, PARTIDO PROGRESSISTA - PP, WLADIMIR SÉRGIO REALE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 08/10/2003 PP-00026
Julgamento
26 de Setembro de 2003
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

(Petições SR/STF nºs 120.032/03, 118.777/03, 118.683/03, 117.134/03, 119.321/03, 117.819/03, 119.325/03, 119.324/03) O veto aposto ao § 1º do art. da Lei federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, não excluiu a necessidade de observância de prazo prevista no § 2º, para admissão dos chamados "amici curiae". A inteligência sistemática do disposto no § 2º, não podendo levar ao absurdo da admissibilidade ilimitada de intervenções, com graves transtornos ao procedimento, exige seja observado, quando menos por aplicação analógica, o prazo constante do § único do art. 6º.De modo que, tendo-se exaurido tal prazo, na espécie, aliás pela só apresentação das informações, a qual acarretou preclusão consumativa, já não é lícito admitir a intervenção requerida por ESPORTE CLUBE JUVENTUDE, SPORT CLUB INTERNACIONAL, CLUBE ATLÉTICO MINEIRO, PAULISTA FUTEBOL CLUBE LTDA, LONDRINA ESPORTE CLUBE.Indefiro, pois, os pedidos, sem prejuízo de oportuna juntada "por linha" das respectivas petições.Int. Publique-se.Brasília, 26 de setembro de 2003.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14805369/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2937-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2937 DF

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 10 anos

STF declara constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0005675-36.2020.8.21.7000 RS