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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2998 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2998 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. MARCO AURÉLIO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 13/10/2003 PP-00069
Julgamento
1 de Outubro de 2003
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - JULGAMENTO DEFINITIVO.1. Nesta ação direta de inconstitucionalidade, são atacados os artigos 124, inciso VIII, 128, 131, § 2º, 161, cabeça e parágrafo único, e 288, § 2º, todos da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro. A simples passagem do tempo direciona à conclusão de não concorrer, na espécie, a urgência a ditar medida acauteladora. Presente o princípio da economia e celeridade processuais - o máximo de eficácia da lei com o mínimo de atividade judicante -, deve ser evitado o duplo julgamento, muito embora o primeiro tenha natureza precária e efêmera. Há de se levar em consideração o artigo 12 da Lei nº 9.868/99, do seguinte teor:Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. A razão de ser do preceito é, justamente, evitar o que nos últimos anos vinha ocorrendo, ou seja, a duplicidade de apreciação, com sobrecarga do Plenário.2. Aciono o disposto no artigo acima transcrito. Solicitem-se informações, no prazo de dez dias, e, após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, observando-se, tanto quanto possível, o prazo assinado em lei.3. Publique-se.Brasília, 1º de outubro de 2003.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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