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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 467616 MG

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 467616 MG

Partes

MINAS GERAIS, MIN. CELSO DE MELLO, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MAURÍCIO BARBOSA GONTIJO, ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA, ROSÂNGELA MÁXIMO DE SOUZA

Publicação

DJ 16/12/2003 PP-00044

Julgamento

2 de Outubro de 2003

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - foi interposto contra decisão consubstanciada em acórdão assim do (fls. 18):"CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - PMMG - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - CONTRA-INDICAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO POR NÃO ATENDER AO PERFIL EXIGIDO PARA A FUNÇÃO - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO."A parte ora agravante, ao deduzir o recurso extraordinário que interpôs, sustenta que o acórdão ora impugnado teria transgredido o preceito inscrito no art. 37, I, da Constituição Federal, aduzindo, ainda, argumentos que justificariam a plena legitimidade constitucional do exame psicotécnico.A pretensão recursal extraordinária em questão revela-se inacolhível, pois o entendimento adotado pelo Tribunal a quo reflete, com integral fidelidade, a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria em referência (RTJ 124/770, Rel. Min. FRANCISCO REZEK - RTJ 141/299, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 166/668, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - AI 257.710/ES, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - RE 190.290/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - RE 200.747-AgR/PE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RE 206.393/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE 243.926/CE, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RE 265.261/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RE 282.173/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, por revelar-se inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.Publique-se.Brasília, 02 de outubro de 2003.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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