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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2777 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2777 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. CEZAR PELUSO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 16/10/2003 PP-00074
Julgamento
7 de Outubro de 2003
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

(Petição SR/STF nºs 88488/2003) O veto aposto ao § 1º do art. da Lei federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, não excluiu a necessidade de observância de prazo prevista no § 2º, para admissão dos chamados "amici curiae". A inteligência sistemática do disposto no § 2º, não podendo levar ao absurdo da admissibilidade ilimitada de intervenções, com graves transtornos ao procedimento, exige seja observado, quando menos por aplicação analógica, o prazo constante do § único do art. 6º.De modo que, tendo-se exaurido tal prazo, na espécie, aliás pela só apresentação das informações, a qual acarretou preclusão consumativa, já não é lícito admitir a intervenção requerida por FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS VINCULADAS AOS FABRICANTES DE CERVEJA, REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL - FENADIBE.Indefiro, pois, o pedido, sem prejuízo de oportuna juntada "por linha" da respectiva petição.Int. Publique-se.Brasília, 07 de outubro de 2003.Ministro CEZAR PELUSO Relator
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