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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24667 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. CARLOS VELLOSO, ALAOR BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO(A/S), ALAOR BARBOSA DOS SANTOS, SENADO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por ALAOR BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO, servidores públicos federais inativos, contra "iminente ato de deliberação, pelo Senado Federal, sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 67, de 2003 (nº 40/2003, na Câmara dos Deputados)" (fls. 2/3), o qual pretende instituir na Constituição Federal a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas.Sustentam os impetrantes, em síntese, o seguinte:a) existência de direito líquido e certo dos impetrantes, ante a possibilidade de ocorrência de ofensa a direitos fundamentais relacionados no art. da Constituição Federal;b) impossibilidade de ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal;c) competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação do presente mandado de segurança, nos termos do art. 102, I, d, da Constituição Federal.Requerem os impetrantes, ao final, a suspensão da votação pelo Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 67/2003.Autos conclusos nesta data.Decido.No julgamento do MS 24.356/DF, de que fui relator, trouxe ao debate, no meu voto, a questão do controle judicial do ato legislativo. Esclareci que o Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. O leading case é o acórdão do MS 20.257/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, que porta a seguinte "EMENTA. Mandado de segurança contra ato da Mesa do Congresso que admitiu a deliberação de proposta de emenda constitucional que a impetração alega ser tendente a abolição da república.- Cabimento do mandado de segurança em hipóteses em que a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda, vedando a sua apresentação (como é o caso previsto no parágrafo único do artigo 57) ou a sua deliberação (como na espécie). Nesses casos, a inconstitucionalidade diz respeito ao próprio andamento do processo legislativo, e isso porque a Constituição não quer ¾ em face da gravidade dessas deliberações, se consumadas ¾ que sequer se chegue à deliberação, proibindo-a taxativamente. A inconstitucionalidade, se ocorrente, já existe antes de o projeto ou de a proposta se transformar em lei ou em emenda constitucional, porque o próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a Constituição.- Inexistência, no caso, da pretendida inconstitucionalidade, uma vez que a prorrogação de mandado de dois para quatro anos, tendo em vista a conveniência da coincidência de mandatos nos vários níveis da Federação, não implica introdução do princípio de que os mandatos não mais são temporários, nem envolve, indiretamente, sua adoção de fatos.Mandado de segurança indeferido."(RTJ 99/1031) Segue-se o MS 20.452/DF, Relator o Ministro Aldir Passarinho .No MS 21.642/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, esclareceu S. E (RTJ 116/47) xa. que "o controle de constitucionalidade tem por objeto lei ou emenda constitucional promulgada. Todavia, cabe ser exercido em caso de projeto de lei ou emenda constitucional quando a Constituição taxativamente veda sua apresentação ou a deliberação", acrescentando que essa legitimidade ativa é privativa dos membros do Congresso Nacional (RDA 191/200).Em decisao de 08.9.2003, proferida no MS 24.645/DF, o eminente Ministro CELSO DE MELLO reafirmou o seu anterior pronunciamento .No mesmo sentido:("D.J."de 15.9.2003) MMSS 24.593/DF, Ministro Maurício Corrêa,"D.J."de 08.8.2003 e 24.576/DF, Ministra Ellen Gracie,"D.J." de 12.9.2003.Do exposto, ante a ausência de legitimidade ativa, nego seguimento ao pedido e determino o seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 08 de outubro de 2003.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -
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