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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 43 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.1. Cuida-se de argüição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, por meio da qual o Partido Democrático Trabalhista - PDT postula o trancamento da PEC nº 40, ao argumento de que a referida proposta tende a abolir os direitos e garantias individuais e a separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III e IV, CF).2. Da leitura da inicial, constata-se que o ato contra o qual se insurge o argüente é a própria PEC nº 40, senão veja-se:"II - Indicação do ato mencionado 17. Proposta de emenda à Constituição - PEC 40/03, já em trâmite nas Comissões do Congresso, modificativa dos arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, e do art. da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (doc. anexo nº 3)."(fls. 09) 3. À luz do art. 1o, caput, da Lei nº 9.882/99, a argüição de descumprimento de preceito fundamental deve recair sobre ato do Poder Público. Confira-se:"Art. - A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público".4. É de se reconhecer, contudo, que a proposta de emenda constitucional não se insere na qualidade de ato do Poder Público, porquanto este pressupõe algo já definido (pronto e acabado, portanto), enquanto que aquela se revela como um ato normativo in fieri. Logo, suscetível de alterações.5. Nesse mesmo sentido se pronunciou a d. Procuradoria-Geral da República, verbis:"(...) 5. Por outra perspectiva a teor do artigo 1o, da Lei 9882/99 a argüição de que se cogita há de recair sobre ato do Poder Público.6. Portanto, sobre algo definido, o que não se tem ante texto normativo in fieri.(...)"6. Com estes fundamentos, e devidamente alicerçado no artigo 21, § 1o do RISTF, não conheço da presente ação constitucional, restando prejudicado o exame da medida liminar.7. Arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 09 de outubro de 2003.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
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