jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24668 BA

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24668 BA
Partes
BAHIA, MIN. CARLOS BRITTO, SERCOSE - SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, JANICE MEDRADO FERREIRA E OUTRO(A/S), RELATORA DO PROCESSO Nº 23.394-3/2002 DA 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SALVADOR
Publicação
DJ 16/10/2003 PP-00076
Julgamento
10 de Outubro de 2003
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos, etc.1. Trata-se de mandado de segurança contra ato da relatora do Processo nº 23.394-2/2002 da 4a Turma Recursal Cível e Criminal de Salvador, por meio do qual o postulante requer a anulação da sentença proferida em primeira instância.2. À luz dos dispositivos constitucionais versantes sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a autoridade aqui apontada como coatora não é nenhuma daquelas enumeradas no artigo 102, inciso I, d, da Carta Republicana de 1988.3. Ademais, registre-se que, nos termos do artigo 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura (LC nº 35/79), compete privativamente aos tribunais julgar, originariamente, mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.4. Nessa linha de raciocínio, cumpre reconhecer a total incompetência desta colenda Corte para processar e julgar o mandamus, razão pela qual, com fundamento no artigo 21, inciso XVII, § 1o, do RI/STF, nego seguimento à ação.5. Publique-se.Brasília, 10 de outubro de 2003.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14804865/mandado-de-seguranca-ms-24668-ba-stf