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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24669 PR

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24669 PR
Partes
PARANÁ, MIN. ELLEN GRACIE, ROGÉRIO NUNES DO AMARAL, JOSÉ CARLOS SEVERINO, EDGARD FERNANDO BARBOSA (JUÍZES DA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO INOMINADO Nº 2003.647-0-0) E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 16/10/2003 PP-00076
Julgamento
10 de Outubro de 2003
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1 - O mandado de segurança é impetrado contra ato dos Juizes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Paraná.2 - Os impetrados não estão incluídos no rol do art. 102, I, d da Constituição Federal, faltando a este Supremo Tribunal competência para apreciar o writ.3 - Em face do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando prejudicado o requerimento de medida liminar.Publique-se e arquive-se.Brasília, 10 de outubro de 2003.Ministra Ellen Gracie Relatora
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