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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 83555 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

A concessão de liminar em habeas corpus dá-se em caráter excepcional, em face da configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora. As razões de decidir do Superior Tribunal de Justiça - 1) o habeas corpus não é a via adequada para exame profundo do conjunto fático-probatório; e 2) não é ilegal o decreto de prisão preventiva que assenta na fuga o motivo para garantir a instrução penal e assegurar a aplicação da lei penal - não autorizam a concessão da liminar.Indefiro, portanto, o pedido de liminar.Junte-se o inteiro teor do acórdão proferido no HC 27.682 extraído da página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet.Vista à Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 16 de outubro de 2003.Ministro GILMAR MENDES Relator
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