Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 83555 SP

A concessão de liminar em habeas corpus dá-se em caráter excepcional, em face da configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora. As razões de decidir do Superior Tribunal de Justiça - 1) o habeas corpus não é a via adequada para exame profundo do conjunto fático-probatório; e 2) não é ilegal o decreto de prisão preventiva que assenta na fuga o motivo para garantir a instrução penal e assegurar a aplicação da lei penal - não autorizam a concessão da liminar.Indefiro, portanto, o pedido de liminar.Junte-se o inteiro teor do acórdão proferido no HC 27.682 extraído da página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet.Vista à Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 16 de outubro de 2003.Ministro GILMAR MENDES Relator