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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2972 RO

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar de natureza cautelar, por meio da qual é questionado o art. 64 da Constituição do Estado de Rondonia. Dispositivo esse que outorga, nos termos da lei ordinária, o direito de ex-governadores receberem pensão pelo exercício efetivo do cargo.2. É do teor seguinte a norma vergastada:"Art. 64. Lei definirá concessão de pensão para os ex-Governadores do Estado de Rondônia, estendendo-se o benefício aos ex-Governadores do Território Federal de Rondônia."3. Pois bem, sustenta o acionante a ocorrência de violação aos arts. 5º, 37, 40 e 165, § 5o, todos da Carta Republicana de 1988, pelo que deduz a pretensão de mérito nos seguintes moldes:"(...)É ainda o presente pedido para que, colhidas as informações da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e após a manifestação de Suas Excelências, o Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União, essa Colenda Corte julgue procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para, em definitivo, declarar a inconstitucionalidade do artigo 64 da Constituição do Estado de Rondonia, nos termos da fundamentação anterior.(...)"(original sem destaques) É o relatório. Passo a decidir.4. Constato, sem maiores rodeios, que o acionante impugna tão-somente o já mencionado artigo da Constituição Rondoniense, que outorga, nos termos da lei ordinária, o direito de ex-governadores receberem pensão pelo exercício efetivo do referido cargo. E aqui bem cabe abrir um parêntese para ressaltar que o art. 64, ora questionado, integra um sistema normativo estadual do qual também faz parte a Lei nº 276, de 18 de abril de 1990. Este é o diploma legal que regulamenta o citado dispositivo constitucional.5. Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que normas que encerram um só sistema normativo devem ser impugnadas conjuntamente, sob pena de se permitir a permanência, no Ordenamento Jurídico, de diploma ou texto legais de dicção indefinida, assistemática (cf. ADI 1187-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 2133-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; e ADI 2174-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa).6. Nesse diapasão, é de se ler as palavras do em. Min. Celso de Mello, que, ao negar seguimento à ADI 2422-DF, anotou:"Entendo assistir plena razão ao (...) eminente Advogado-Gral da União, eis que, tratando-se de normas legais e de diplomas legislativos que se interconexionam ou que mantêm, entre si, vínculo de dependência jurídica, cabe ao autor da ação direta, ao postular a declaração de inconstitucionalidade, abranger, no alcance desse judicium, todas as regras unidas pelo vínculo de conexão, sob pena de, em não o fazendo, tornar inviável a própria instauração do controle concentrado de constitucionalidade.É que, nessa situação de mútua dependência normativa, em que as regras estatais interagem umas com as outras, condicionando-se, reciprocamente, em sua aplicabilidade e eficácia, revela-se incabível a impugnação tópica ou fragmentária de apenas algumas dessas normas.E a razão é uma só: em um contexto no qual se destaque um complexo normativo indecomponível, que seja somente capaz de atuar in solidum, vale dizer, quando presentes e eficazes todos os preceitos que nele se acham incorporados, qualificando-se, em tal situação, como uma verdadeira e incindível unidade estrutural, mostra-se inviável proceder, em sede de controle abstrato, a um questionamento seletivo de determinadas prescrições, pelo fato de estas, por integrarem a totalidade do sistema, não admitirem impugnações isoladas, sob pena de completa desarticulação e desagregação do próprio sistema normativo a que se acham incorporadas, o que culminaria, até mesmo, por viabilizar, por parte do órgão investido de jurisdição constitucional, uma inadmissível reelaboração da própria lei, o que afrontaria, gravemente, o postulado constitucional da separação de poderes.(...)"7. Sem dúvida, uma primorosa tessitura de raciocínio. Todavia, mesmo reconhecendo a torrencial jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esta matéria, penso oportuna a ocasião para ressalvar o meu entendimento pessoal.8. Pontuo, de início, que a jurisdição constitucional abstrata é assim denominada por se traduzir numa operação subsuntiva diferenciada, que é a subsunção normaanorma; ou seja, por implicar não a submissão de um fato empírico às coordenadas de uma norma que o descreva, hipoteticamente (com a respectiva conseqüência), mas a submissão de um dado enunciado normativo a outro que lhe seja hierarquicamente superior, até porque necessariamente constitucional.9. Essa jurisdição especial tem uma principal razão de ser: a premente necessidade de acudir à integridade das normas constitucionais.10. Sem me afastar desta proposição, consigno que a referida Lei nº 276, de 18 de abril de 1990, possui como imediato fundamento de validade o dispositivo da Constituição do Estado de Rondonia ora adversado. Tal vínculo funcional me permite concluir que uma eventual declaração de inconstitucionalidade do diploma legislativo que serviu de alicerce para a edição da Lei estadual sob comento acarreta a invalidade desta última.11. É essa, a meu sentir, a conclusão que melhor se coaduna com a própria essência do controle abstrato de constitucionalidade: propiciar u'a mais célere e eficaz defesa da Constituição.12. Sem empeço do afirmado, já ressaltei o pacífico entendimento desta colenda Corte e a ele me rendo, nesta oportunidade.13. Assim, ressalvado este meu juízo pessoal, nego seguimento à presente ação direta, restando prejudicada, por conseqüência, a apreciação do pedido de medida liminar. O que faço por observância ao art. 21, § 1o, do RI/STF.Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2003.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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