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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1104 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1104 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. GILMAR MENDES, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB, MURILO BOUZADA DE BARROS E OUTROS
Publicação
DJ 29/10/2003 PP-00033
Julgamento
21 de Outubro de 2003
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Não obstante a plausibilidade da interpretação adotada na decisão de fl. 73, no sentido de que o prazo das informações seria o março para a abertura procedimental prevista no art. , § 2º, da Lei nº 9.868, de 1999, cabe reconhecer que a leitura sistemática deste diploma legal remete o intérprete a uma perspectiva pluralista do controle abstrato de normas.Assim, consideradas as circunstâncias do caso concreto, reconsidero a decisão de fl. 73, para admitir a manifestação da Companhia Energética de Brasília, que intervirá no feito na condição de amicus curiae. Fixo o prazo de cinco dias para a manifestação. Após o registro, na autuação, do nome da interessada e de seus patronos, publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2003.Ministro Gilmar Mendes Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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