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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1497 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1497 DF

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. CARLOS VELLOSO, CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA SAUDE - CNTS, WALDIR LUIZ BRAGA, PLINIO JOSÉ MARAFON, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJ 04/11/2003 PP-00026

Julgamento

22 de Outubro de 2003

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA SAÚDE - CNTS, com fundamento nos arts. 102, Ia e p, e 103, IX, da Constituição Federal, propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar, da Emenda Constitucional 12, de 15.8.1996, que incluiu o art. 74 no ADCT, dispondo sobre a instituição, pela União, da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ( C.P. M.F.).A norma impugnada tem o seguinte teor:"(...) Artigo Único - Fica incluído o art. 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:'Art. 74 A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.§ 1º A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.§ 2º À contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, § 5º, e 154, I, da Constituição.§ 3º O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.§ 4º A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos.'(...)"Sustenta a autora, em síntese, o seguinte:a) legitimidade ativa da requerente, por ser entidade sindical de âmbito nacional, representativa dos trabalhadores da saúde, autorizada pelo art. , a, do seu Estatuto (fl. 34);b) afronta aos arts. 60, § 4º, IV, e 154, I, da C.F./88, que estabeleceram limites formais, circunstanciais e materiais ao poder constituinte derivado, porque violaram-se direitos e garantias individuais, ignorando-se a vigência do Estado de Direito, bem como o princípio da não-cumulatividade e a competência da União para estabelecer novos impostos por lei complr (fls. 05/11);c) inconstitucionalidade da Emenda impugnada, porquanto: c.1) veda-se a aplicação do art. 154, I, da C.F. à nova contribuição ( C.P. M.F.), cuja competência para sua instituição é da União; c.2) incidência em cascata, pois a C.P. M.F. tem o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo do I.O.F., expressamente previsto no art. 153, V, da C.F.; c.3) o art. 154, I, constitui-se clausula pétrea, insuscetível, portanto, de reforma pela via de emenda;d) o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 939/DF , entendeu ser inaplicável a alegação de ofensa ao art. 154, I, da C.F. pela Emen (I.P.M.F.) da Constitucional 03/93, mas declarou a inconstitucionalidade dessa emenda por violação frontal ao princípio da anterioridade . No caso da Emenda 12/96, há previsão expressa da não-aplicabilidade do disposto (art. 150, III, b, da C.F.) no art. 154, I, da C.F. à C.P. M.F. .Solicitaram-se informações . O Presidente do Congresso Nacional, às fls. 112/119, sustentou, em síntese, o seguinte:a) para o constituinte derivado, não subsistem as vedações à cumulatividade e à ocorrência de fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição. Ademais, a Emenda Constitucional 12/96 afastou expressamente a incidência do art. 154, I, da C.F., para não restarem dúvidas, uma vez que tal dispositivo não constitui cláusula pétrea;b) o Congresso Nacional, no legítimo exercício de seu poder de emenda à Constituição e sem atentar contra qualquer preceito constitucional, reconheceu necessária a obtenção de mais recursos para a saúde, entendendo que o instrumento mais adequado é a contribuição social prevista na Emenda Constitucional ora atacada (fl. 118).Em 09.10.1996, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida liminar (fl. 122).O então Advogado-Geral da União, Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, pediu a improcedência do pedido (fls. 124/138).O Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro, opinou preliminarmente pela prejudicialidade da presente ação direta quanto à expressão "e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos," contida na parte final do § 4º do art. 74 do ADCT, pela Emenda Constitucional nº 12/96, e ainda quanto aos §§ 1º e 3º do mesmo artigo, tendo em vista a alteração substancial introduzida pela Emenda Constitucional nº 21/99. Relativamente ao §§ 2º e 4º, do art. 74, incluído no A.D.C.T. da C.F./88, pela referida Emenda Constitucional 12/96, opinou pela improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade (140/148).Decido.Em tramitação o presente feito, foram promulgadas as Emendas Constitucionais nos 21, de 18.3.99, e 37, de 12.6.2002.A primeira, E.C. 21/99, prorrogou a cobrança da C.P. M.F., ao incluir ao A.D.C.T. o art. 75. É dizer, prorrogou a cobrança da C.P. M.F. objeto do art. 74 do A.D.C.T., objeto desta ação, já que a E.C. 12/96, impugnada nesta ação direta, é que incluiu o art. 74 ao A.D.C.T. Noutras palavras, a E.C. 21/99 prorrogou a cobrança da C.P. M.F. de que trata o art. 74, A.D.C.T., incluído pela E.C. 12/96.Essa E.C. 21/99 foi argüida de inconstitucional na ADI 2.031/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie. No ponto que interessa, no caso, a ação foi julgada improcedente.A E.C. 37/2002, art. , acrescentou os arts. 84 e 85 ao A.D.C.T. O art. 84 estabeleceu que a C.P. M.F., prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, do A.D. C.T., será cobrada até 31.12.2004. O art. 85 prescreveu que a contribuição referida no art. 84 não incidirá, a partir do trigésimo dia da data de publicação da E.C. 37/02, nos lançamentos que especificou nos incisos I, II, e III.O art. da E.C. 37/02 foi acoimado de inconstitucional na parte em que acrescentou os novos artigos 84 e 85, A.D.C.T.: ADI 2.666/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, que foi julgada improcedente.Assim posta a questão, verifica-se que a presente ação está prejudicada. É que a matéria veio a ser regulada por atos normativos novos, as Emendas Constitucionais 21/99 e 37/2002, que foram declaradas, no ponto que interessa, no caso, constitucionais: ADIs 2.031/DF e 2.666/DF, retro mencionadas.No caso, a medida liminar foi indeferida em 09.10.96, acórdão às fls. 156/228.Do exposto, porque prejudicada a presente ação, nego-lhe seguimento.Publique-se.Brasília, 22 de outubro de 2003.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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