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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2855 MT

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2855 MT
Partes
MATO GROSSO, MIN. MARCO AURÉLIO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, RUBENS APPROBATO MACHADO, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJ 10/11/2003 PP-00018
Julgamento
25 de Outubro de 2003
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 135.795/2003 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - JUNTADA DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO - IMPROPRIEDADE - RECEBIMENTO COMO MEMORIAL.1. Eis as informações prestadas:O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso solicita a juntada, aos autos, do parecer da Procuradoria Geral da República lançado na ação direta de inconstitucionalidade de número 2.542, "que trata de idêntico assunto e revela a perfeita constitucionalidade da lei estadual atacada, para conhecimento e merecimento do valor que tiver".Em 13 último, Vossa Excelência devolveu os autos, com relatório e voto em fita magnética, conforme anexo.2. Verifica-se que o processo já foi liberado para integração à pauta do Pleno. A par desse aspecto, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso não figura na relação processual da ação direta de inconstitucionalidade.3. Recebo a peça apresentada como memorial. Encaminhe-se cópia aos demais Ministros, com o relatório da ação direta de inconstitucionalidade.4. Dê-se ciência desta decisão, por via postal, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.5. Publique-se.Brasília, 25 de outubro de 2003.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Observações

Sem legislação citada:(MDC).
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