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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2998 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2998 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. MARCO AURÉLIO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 06/11/2003 PP-00023
Julgamento
25 de Outubro de 2003
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE.1. O objeto desta ação direta de inconstitucionalidade são dispositivos da Lei nº 5.307/97 - Código de Trânsito Brasileiro. O Município do Rio de Janeiro requer seja admitido nos autos, visando à subsistência dos textos legais. Articula com a norma do artigo , § 2º, da Lei nº 9.868/99.2. Perceba-se a natureza do disposto no § 2º do artigo da Lei nº 9.868/99, preceito a encerrar exceção à inadmissibilidade da intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. A manifestação de outros órgãos ou entidades pressupõe situação ímpar, considerada a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes. Discute-se, na espécie, sobre um diploma de natureza nacional, não se podendo, assim, assentar hipótese peculiar que autorize o ingresso do Município do Rio de Janeiro no processo.3. Indefiro o pleito.4. Devolva-se a peça apresentada, com o arrazoado, ao requerente.5. Publique-se.Brasília, 25 de outubro de 2003.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
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