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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 195056 PR

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 195056 PR
Partes
DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 195.056-1, PARANÁ, MIN. CARLOS VELLOSO, MUNICIPIO DE UMUARAMA, DANIELA TEIXEIRA DE MORAES RÊGO E OUTRO(A/S), MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Publicação
DJ 17/11/2003 PP-00071
Julgamento
29 de Outubro de 2003
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA ao acórdão assim do:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTOS: IPTU. MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE. LEI Nº 7.374, DE 1985, ART. 1º, II, E ART. 21, COM A REDAÇÃO DO ART. 117 DA LEI Nº 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DO CONSUMIDOR); LEI Nº 8.625, DE 1993, ART. 25. C.F., ARTIGOS 127 E 129, III.I. - A ação civil pública presta-se à defesa de direitos individuais homogêneos, legitimado o Ministério Público para aforá-la, quando os titulares daqueles interesses ou direitos estiverem na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. Lei nº 7.374/85, art. 1º, II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei nº 8.078/90 (Cód. do Consumidor); Lei nº 8.625, de 1993, art. 25.II. - Certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa desses direitos, legitimado o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III.III. - O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto ¾ no caso o IPTU ¾ pago indevidamente, nem essa ação seria cabível, dado que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) uma relação de consumo (Lei nº 7.374/85, art. , II, art. 21, redação do art. 117 da Lei nº 8.078/90 (Cód. do Consumidor); Lei nº 8.625/93, art. 25, IV; C.F., art. 129, III), nem seria possível identificar o direito do contribuinte com 'interesses sociais e individuais indisponíveis' (C.F., art. 127, caput).IV. - R.E. não conhecido"(fl. 557).Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro material na ementa do acórdão embargado, eis que constou o número da Lei de Ação Civil Pública como 7.374/85 e não como 7.347/85.Ao final, requer o embargante o acolhimento dos presentes embargos de declaração.Decido.Trata-se de mero erro material: a lei que disciplina a ação civil pública é a Lei 7.347, de 24.7.85, e não 7.374. Ocorreu, na verdade, erro na digitação. No voto, a Lei 7.347, de 1985, está mencionada com acerto (v. fls. 477 e segs.). O erro material pode ser corrigido de ofício: C.P.C., art. 463, I.Destarte, o Gabinete deverá digitar, novamente, a ementa e o acórdão de fls. 557/558, corrigindo o erro material: onde está, na ementa, Lei 7.374, de 1985, corrigir, digitando Lei 7.347, de 1985. Venha o acórdão, com a correção, para assinatura e nova publicação.Publique-se.Brasília, 29 de outubro de 2003.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
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